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domingo, 26 de janeiro de 2014

Um ano depois da tragédia de Santa Maria

O Jornal O Globo deste Domingo (dia 25/01/2014) publica reportagem de quatro páginas sob o título “No País do Faz de Conta”, a lembrar a tragédia de Santa Maria. A conclusão da reportagem, resumindo, é de que nada foi feito em termos práticos na melhoria e rigor na fiscalização das casas noturnas.

A reportagem insiste em citar o número de Fiscais, como se fosse isso o motivo maior da deficiência das ações fiscais. Diz, por exemplo, que o número de Agentes Vistores da Cidade de São Paulo, atualmente em 550 Servidores, é insuficiente. E diz que Curitiba tem 35 Fiscais, Cuiabá, 250 e Recife, 60. Fazendo uma comparação com o número de empresas estabelecidas em tais cidades, teríamos a seguinte relação:

Cidade
Nº de Fiscais
Nº de Empresas
Fiscais p/Empresa
São Paulo
550
554.344
1.007 por Fiscal
Curitiba
35
98.575
2.816 por Fiscal
Cuiabá
250
19.704
79 por Fiscal
Recife
60
23.827
397 por Fiscal

Fonte: Nº de empresas pelo IBGE. Número de Fiscais pela reportagem.

Qual é a conclusão do quadro acima? Nenhuma! Em primeiro lugar, duvidamos que Curitiba tenha apenas 35 Fiscais. Em segundo lugar, a reportagem não explica a categoria dos Fiscais, a não ser o quadro de São Paulo, constituído por Agentes Vistores que são responsáveis por uma gama enorme de fiscalizações e não somente dos estabelecimentos. Jogar a culpa nos Agentes Vistores por qualquer deficiência de fiscalização é pura hipocrisia.

As Prefeituras, órgãos executivos dos Municípios, precisam ter, pelo menos:
- Um quadro regular de Vigilância Sanitária, cuja responsabilidade é de fiscalizar e vistoriar todos os estabelecimentos que, direta ou indiretamente, exerçam atividades de repercussão com a saúde e o bem-estar da população. Do restaurante à escola de ensino; da padaria à farmácia; do hospital à indústria; do consultório médico ao supermercado.
- Um quadro regular de Fiscais de Obras Particulares, cuja responsabilidade é de fiscalizar e vistoriar as obras de construção civil, inclusive de autorizar a construção e liberar o habite-se.
- Um quadro regular de Fiscais de Estabelecimentos em geral, cuja responsabilidade é de fiscalizar e vistoriar os estabelecimentos que não exerçam, direta ou indiretamente, atividades relacionadas com a saúde e o bem-estar da população. Do escritório de um advogado à loja de roupas; de uma joalheria à oficina mecânica; da imobiliária ao posto de gasolina.
- Um quadro regular de Fiscais de Meio Ambiente, cuja responsabilidade é de fiscalizar e vistoriar os estabelecimentos que exerçam, direta ou indiretamente, atividades que possam agredir ou prejudicar o meio ambiente.

Liberar o alvará de funcionamento de um estabelecimento significa, pura e simplesmente, que, naquela data, o estabelecimento estaria apto a abrir suas portas ao público, mas tal situação pode ser alterada até mesmo no dia seguinte. Daí a necessidade de vistorias periódicas, de controle dos estabelecimentos, de planejamento das ações fiscais, dando prioridade aos que exercem atividades de alto risco. As Prefeituras precisam melhorar a gestão de seus atos de poder de polícia administrativa, isto é, precisa nomear pessoas realmente capacitadas em gerenciamento e administração. Nomear as chefias mediante análise dos currículos e não pelo QI de “Quem Indicou”.


E mais, precisa unificar a fiscalização, cada quadro com suas especialidades profissionais, a não deixar que cada um faça o que bem entenda. Mas não misturar fiscal tributário com fiscal de poder de polícia administrativa. Cada qual com suas responsabilidades. A estrutura requer investimento em equipamentos, espaço adequado, informática, veículos e pessoal.

E, finalmente, pagar ao Fiscal um salário condigno, que não o envergonhe, que o faça ter orgulho de sua função, e que impeça aos mais fracos de caráter cair nas malhas da corrupção.

terça-feira, 29 de janeiro de 2013

Algumas conclusões sobre a tragédia de Santa Maria

O Jornal Globo, do dia 29, recolheu depoimentos de algumas autoridades sobre a tragédia de Santa Maria. Transcrevemos alguns:
1 – Prefeito de Santa Maria: “A prefeitura omitiu alguma ação, deixou de agir porque houve uma denúncia? Não. Se houvesse denúncia, teríamos agido”.
Conclusão: A culpada, então, da tragédia foi a população do Município que não denunciou irregularidades na boate. O Ministério Público deveria propor ação criminal coletiva e mandar para a cadeia a população da cidade.
Certa vez, tentei denunciar por telefone à Prefeitura da minha cidade, o funcionamento clandestino de uma casa que - todas às sextas-feiras - transformava-se em casa de show numa rua exclusivamente residencial. Corria o diabo na casa, até o amanhecer do sábado. Quem atendeu explicou-me: “O senhor tem que comparecer aqui na repartição, preencher um formulário, identificar-se e protocolar a queixa. Denúncia por telefone consideramos mera fofoca”. E desligou. E, evidente, nada foi feito.

2 – Prefeito de São Paulo – “Ainda estamos analisando o estado das coisas”. Conclusão: Realmente, uma resposta brilhante que esclarece tudo. Aliás, um momento e lugar bom para analisar a coisa é quando estiver sentado na privada, de forma mansa e tranquila, sem maiores esforços para liberar o estado da coisa. Talvez o Prefeito não saiba que São Paulo tem um dos melhores quadros de fiscalização de posturas do Brasil (em São Paulo são chamados de Agente Vistor). Quer resolver o ‘estado das coisas’, Senhor Prefeito? Basta deixar seus Agentes trabalharem em paz e com autonomia, o que não vem acontecendo hoje.

3 – Prefeito de Niterói – “As (boates) que não estiverem adequadas e que não se regularizarem poderão ser até fechadas”.
Conclusão: Uma correção, Senhor Prefeito: as boates inadequadas e irregulares SERÃO fechadas. Nada de contemporizar, “poderão ser” uma ova!

4 – Prefeito de Curitiba – O jornal diz: “o prefeito de Curitiba anunciou uma reunião para ‘revisar e analisar’ a concessão de alvarás para casas noturnas na cidade”.
Conclusão: Andei lendo a legislação de Curitiba e a considerei bem razoável. De qualquer forma, o problema geralmente não está na lei, o problema é cumprir a lei. Na verdade, mudar a lei não resolve coisa nenhuma.

Pois bem, outros Prefeitos (Manaus, Salvador, Maceió) estão dizendo que vão mandar o pessoal às ruas, para fiscalizar casas de show. Ótimo! Mas, fica chato ter que mandar a fiscalização cumprir sua obrigação, fica parecendo que o quadro fiscal é omisso, e às vezes não é assim que a banda toca. A fiscalização interdita, a “autoridade” desinterdita; a fiscalização fecha, a Justiça abre; o Fiscal é rigoroso no cumprimento da lei, o Fiscal é proibido de fiscalizar, ou transferido ao arquivo para bater carimbo.

Querem resolver o problema? Pois que aprovem a Lei Orgânica da Fiscalização e que seja concedido o direito do quadro fiscal de agir sem as interferências perniciosas dos interesseiros.

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Santa Maria: uma tragédia anunciada

Vivo em Niterói, cidade onde ocorreu a maior tragédia no Brasil, o incêndio no Gran Circus Norte Americano com 503 vítimas fatais. Eu sou um dos sobreviventes, se posso dizer assim. Eu e um amigo resolvemos assistir o show, mas, ao chegar à entrada do circo havia uma fila enorme, a maioria de crianças acompanhadas de adultos. Nós dois, com 19 anos de idade, desistimos porque percebemos que o programa era mais para criancinhas e não para nós, já homens feitos. Se não fosse esse orgulho (ou preconceito) bobo, poderíamos estar mortos há muito tempo.

E agora, Santa Maria. Um estabelecimento, que se intitula boate ou casa de show, recebe duas mil pessoas aparentemente sem ter a devida licença do Poder Público. Quem são os responsáveis? Quem devia estar preso e responder pelo crime cometido? Resposta: as autoridades do Poder Público, se realmente o estabelecimento funcionava sem licença.

Inadmissível deixar que funcione um estabelecimento sem alvará, principalmente os que exercem atividades de alto risco. São atividades de alto risco: as escolas, as creches, os cinemas, os teatros, os restaurantes, os postos de combustíveis, os hospitais, as boates, as casas de show, além de outras. Por que de alto risco? Ou porque concentra grande quantidade de pessoas em um só espaço, ou porque trabalha com produtos perigosos.

Todos os estabelecimentos de alto risco exigem vistoria prévia antes de liberar o alvará. De quem? Da Fiscalização de Posturas e Vigilância Sanitária, ambas da Prefeitura, e do Corpo de Bombeiros. Exige-se, também, a planta ou projeto do estabelecimento na qual estão definidas as passagens de entrada, de saída e portas de emergência. A planta deve ser analisada pela Fiscalização de Obras, formada de engenheiros, técnicos que entendem do assunto. Esses Fiscais examinarão, também, os materiais utilizados na obra do estabelecimento. Material de fácil combustão é radicalmente proibido! Examinarão o sistema de instalação elétrica e hidráulica. E a vistoria prévia irá confirmar se a planta contém dados verdadeiros ou irreais.

Qualquer problema constatado na análise dos documentos e na vistoria prévia impede a liberação do alvará. NÃO EXISTE ALVARÁ PROVISÓRIO PARA ESTABELECIMENTO DE ALTO RISCO!!! Tudo tem que estar perfeito e adequado ao funcionamento.

Caso um estabelecimento não possuir Alvará, SE INTERDITA O ESTABELECIMENTO!!! Ainda mais se for de alto risco. Não há conversa, não há meio termo, a interdição é obrigatória.

Estamos cansados de alertar as autoridades da Administração Municipal: a omissão, o desleixo, a falta de quadros de Fiscalização, tudo descamba à negligência, à imprudência, ao crime culposo. O Poder Público Municipal tem a OBRIGAÇÃO de atuar na fiscalização do poder de polícia administrativa. Trata-se de um DEVER-PODER, um dever de fazer e um poder de atuar a favor do interesse coletivo contra o interesse particular.

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício caracteriza a improbidade administrativa, e, de acordo com as consequências, pode tipificar um crime. Não importa quem seja o interessado, se amiguinho do Prefeito, se juiz aposentado, se esposa de político, se oficial das Forças Armadas, o tratamento tem que ser igual para todos. O estabelecimento não atende às normas previstas? Não vai funcionar enquanto não corrige os defeitos. O estabelecimento está funcionando sem alvará? É interditado de imediato, sem delongas, sem desculpas esfarrapadas.

Não há regateio, não há conversinha no corredor, não há chororó, não há pistolão. Estamos tratando de vidas humanas. E não podemos jogar com a sorte, ah, não vai acontecer nada! Vai ficar tudo bem! Quem responde agora aos familiares dos 231 jovens brutalmente assassinados em Santa Maria?

O meu receio é o esquecimento, pois no Brasil tudo se esquece dois dias depois. POR FAVOR, não esqueçam de Santa Maria, assim como a tragédia de Niterói já foi esquecida há tantos anos.