segunda-feira, 31 de janeiro de 2011

IPVA e Apreensão de veículo



A imprensa noticiou que famoso compositor e cantor teve o seu carro apreendido porque não estava pago o IPVA de 2010. Pois se o motivo da apreensão foi este, a Polícia agiu errada e de forma arbitrária, com abuso de poder. Não se pode apreender veículo por causa de inadimplência tributária, a não ser quando por decisão judicial. O art. 230 do Código Nacional de Trânsito dá como motivo de apreensão do veículo a falta de seu registro e licenciamento, o que nada tem a ver com o IPVA. Pagamento de imposto não significa falta de registro e nem de licenciamento. Dá motivo de apreensão: veículo não vistoriado, veículo não licenciado ou emplacado. Mas, não IPVA vencido. Tributo, cobra-se na Justiça!

domingo, 30 de janeiro de 2011

Anotações

Do dia 4 ao dia 12 de fevereiro estarei viajando ao exterior e, ausente, farei pequena interrupção no serviço de respostas às consultas dos assinantes. Qualquer consulta urgente, envie agora e se não for urgente aguarde, por favor, o meu retorno.
Nos dias 16 a 18 de fevereiro estarei no Paraná, da formosa Curitiba aos campos gerais, berço das araucárias. Devo visitar Pinhais, Araucária e Ponta Grossa, rever amigos e falar de prefeitura.
Dias 24 e 25 de fevereiro estarei, provavelmente, no sul de Minas, região da Associação dos Municípios do Baixo Sapucaí - AMBASP. Conversar sobre o poder de polícia dos Municípios.
Fui convidado para participar de um Simpósio de Assuntos Tributários Municipais, a ser realizado nos dias 23 e 24 de março em Campinas. Teremos a presença de Francisco Mangieri, Kiyoshi Harada, Geovani Basilio Silva, Omar Augusto Leite Melo e José Carlos da Costa Amaro. Só fera! Serão tratados temas como o ISS de Leasing e Cartões de Crédito, a progressividade fiscal do IPTU, o ISS “fixo” das sociedades profissionais, o valor venal para fins do ITBI, o ISS de Bancos e a “decisão” do STF sobre o ISS da construção civil. Para quem gosta de um bom debate, já deixar anotado na agenda.  

domingo, 23 de janeiro de 2011

AS AVENTURAS DO DETETIVE CAMALEÃO - Parte 2

E assim Florisvaldo foi elevado à categoria de empresário, ou, na linguagem jurídica, microempreendedor informal, expressão adequada ao fato tendo em vista o diminuto porte do empreendimento e sem se revestir no manto do formalismo, não assina carteira de trabalho e remunera o empregado em equivalências de cachaça e de gorjetas eventuais, pois o empregado, Leitãozinho, não se importa com isso, ou melhor, nem pensa nisso, adora exercer o ofício de segurança e toda a manhã posiciona-se em frente ao bar do seu Raimundo, aguardando a chegada do chefe e olhando desconfiado todo mundo que passa, pois uma das lições ditas pelo patrão e por ele intensamente absorvida, é que não há ninguém inocente e se houver prova em contrário, a prova é falsa, ampliando-se os delitos praticados porque forjar prova é crime gravoso, quase obsceno, pior do que aquele que lhe deu motivo, querendo agora, além do crime original praticado, simular perante a autoridade e a justiça, quando mais fácil seria confessar e aguardar submisso a pena imposta, ainda mais se avaliasse com mais precisão as penalidades determinadas pelo detetive Valdo, tudo muito singelo, um dinheirinho aqui, um mimo ali, tudo ajeitado, tudo direitinho, nada de prisão, de violência, de encarcerar o criminoso, de castigá-lo na vara, nada disso, no código penal de Valdo havia somente a multa material, sem detenção ou prisão de corpo, como acontece na área da formalidade jurídica, bem melhor, portanto, ser flagrado por Valdo, e punido na justiça da informalidade mediante o pagamento de singela propina, tão branda que nem de propina deveria ser chamada, desculpe a expressão errada, seria mais uma penitência, ou uma simples paga em troca de humanitária indulgência, ou melhor ainda, o pagamento de um relevante serviço prestado, de alguém gastar seu tempo a investigar e depois procurá-lo para mostrar-lhe que o crime cometido não se apaga por si só na memória dos inditosos, lá fica latente na espera de ser lembrado por alguém ou confessado espontaneamente no confessionário da igreja ou na mesa de um bar, tanto faz o lugar, o que importa é o arrependimento, e o arrependimento se mede pelo valor da penitência paga.

Valdo não era exigente e recebia o que fosse possível receber, até mesmo transformar uma mesa do botequim do Seu Raimundo em estabelecimento, ou sede, de sua microempresa, bastando para isso uma simples observação dita reservadamente pelo detetive no ouvido do português de que o papel do Alvará de Funcionamento preso na parede já vencera há três anos, sem sinal de qualquer renovação, e se tal descuido administrativo chegasse ao conhecimento de Xavier, Fiscal de Posturas daquelas bandas, a multa seria pesada e, quem sabe, até um provável risco de fechamento do botequim, aspectos punitivos que não aconteceriam, a respeito disso Seu Raimundo dominava conhecimento, pois o Fiscal Xavier já estava por demais sabedor da situação, resultado de antigas diligências e resolvidas por meio de pagamentos mensais de um incentivo financeiro, calculado em trinta por cento do valor do tributo que deveria ser pago, um queria receber mais, outro queria pagar menos, até chegar ao consenso de trinta por cento, muito razoável para ambos se eles nada perdiam, o dinheiro é que seguiu caminho errado, em vez de cair na conta do governo foi parar nas mãos do Fiscal, coisa que costumeiramente acontece com o dinheiro público e ninguém reclama, mas o que Seu Raimundo nem Xavier poderiam imaginar seria o fato de aparecer alguém tão intrometido e curioso ao ponto de encostar o rosto na parede e ler o receituário do Alvará, notadamente as letrinhas miúdas de sua validade, ora, quem se dá ao trabalho de ler aviso pregado em bar, só mesmo o xereta do Valdo, intromissão a colocar em sério risco todos os acertos e arranjos firmados muito bem conduzidos até aquele momento pelo comerciante e o fiscal.

Em troca do silêncio, Seu Raimundo permitiu que Valdo passasse a usar uma mesa, esta representando a sede de sua empresa e ali recebesse convidados e clientes para dar conta do resultado de seus serviços, delatar os resultados ou fixar valores, tendo, ainda, Seu Raimundo o compromisso de servir gratuitamente todas as cachaças de Leitãozinho e os guaravitas de Valdo, que, em tal época, ainda não consumia bebidas alcoólicas, não por ser proibido a menores de idade, mas por não gostar do seu amargo, e, deste modo, liberando o comerciante de um custo maior no trato feito, vantagem não usufruída por Xavier, o Fiscal, agora procurado por Valdo e ser ameaçado de que as denúncias de corrupção seriam encaminhadas ao seu chefe na Prefeitura, o Senhor Jacinto, ameaça inicialmente achincalhada pelo Fiscal, que às gargalhadas mandava o moleque se catar, destratava o detetive apesar das advertências do Seu Raimundo, também por que certamente não sabia o Valdo que cinquenta por cento do arrecadado pelo fiscal era destinado ao chefe, e este quanto mais denúncias recebidas, mais lotada ficaria sua lixeira, pois essa foi a razão do grande susto de Xavier quando soube que uma carta anônima foi parar no gabinete de todos os vereadores da cidade com a descrição das falcatruas cometidas por ele e acobertadas pelo Chefe Senhor Jacinto, este imediatamente chamando às falas o fiscal pela ocorrência da denúncia, não que se preocupasse com os vereadores e possíveis inquéritos administrativos, e, sim, em razão do jogo administrativo político que aceita o espúrio, elogia o esquivo e destrói o apanhado em flagrante, ordenando, assim, que Xavier acertasse lá as contas com este menino Valdo e que o dinheiro saísse do seu bolso, nem pensar em reduzir a parte dele, porque, assunto que não interessava ao fiscal, mas bom saber que a parcela por ele recebida sofria também os seus desvios, coisas do partido e de futuras campanhas.

quinta-feira, 20 de janeiro de 2011

AS AVENTURAS DO DETETIVE CAMALEÃO - Parte 1

Fortunato Kid

Muito antes de exercer atividades na Secretaria Estadual de Segurança Pública, o Detetive Camaleão, título e cognome ainda inexistente no tempo ora contado, quando era conhecido somente pelo nome de batismo, Florisvaldo, ou Valdo, assim simplificado nos chamamentos familiares, já demonstrava suas extraordinárias aptidões vocacionais na área investigativa, valendo como prova sua argúcia no famoso caso da banana desaparecida, quando passou rápido de suspeito a culpado e foi surrado pela mãe por ter comido o último fruto do cacho, reservado ao pai no jantar, o pai que tanto fazia por merecer a guarda de uma singela banana, e surge de repente o cacho esvaziado de frutas, nem uma bananinha para contar história, ora, se a mãe não tinha dúvidas quanto à autoria do delito, só podia ter sido o Valdo, tanto por ser ele filho único, ninguém mais na casa, quanto pela evidência material do fiapo de banana preso em seus dentes, muito bem observado pelos olhos perscrutadores da mãe, indícios aparentemente irrefutáveis e inquestionáveis, mas Florisvaldo não deixaria a condenação transitar mansamente em julgado, mais ainda por temer a segunda pena, certamente a ser ditada na chegada do pai, do qual conhecia após tantas experiências amargas o exato peso das mãos, urgia, pois, uma solução desesperada, porém, robusta de argumentos sólidos, um tanto difíceis de conseguir se na casa somente eles três viviam, aliado ao fato da ausência do pai durante o dia, não havia jeito, a autoria do crime teria de ser repassada à mãe, pois, lição maior da atividade investigativa criminal, em todas as investigações é preciso inicialmente encontrar um culpado, de formato compatível e interesses razoáveis, para depois, então, buscar as evidências capazes de incriminá-lo, este o caminho correto a seguir, e não aquele pensado na inexperiência dos incautos de que a investigação leva ao criminoso, balela desde cedo percebida por Valdo que, sorrateiramente, escondeu cascas da banana debaixo do travesseiro da mãe, fato denunciado posteriormente com o alarde de uma grande descoberta, a deixar a pobre mulher apalermada, acreditando ter sido vítima de mais um daqueles persistentes ataques de sonambulismo, de histórico sobejamente conhecido da família e da vizinhança, e que agora acometia, inclusive, o tranquilo descanso da tarde, período que certamente comera o fruto e deixara as cascas sob o travesseiro como se ali fosse a lixeira, deve ter sonhado assim, os sonhos são estranhos, e, pior, oh meu Deus, ainda espancara o filho por algo não cometido, coitadinho, seria urgente uma visita ao médico antes que mal maior viesse a acontecer!

O sucesso da impostura no próprio seio familiar trouxe-lhe entusiasmada confiança, prenúncio do caminho profissional a percorrer, fruto de suas evidentes virtudes inquisitivas, e, com o tempo, suas ações investigatórias tomaram fama na rua em que morava, inicialmente tratadas por todos como divertimento, depois preocupação, até gerar o pânico entre os moradores, porque Florisvaldo tudo descobria de cada morador e denunciava incontinenti ao público local, levando em conta que, este o segundo mandamento das normas criminais, de nada vale um crime sem dar-lhe a publicidade devida, ou, então, o seguinte corolário de que o preço de um crime é sempre proporcional à repercussão de sua notícia, e isto vale do mais tímido delito, como sujar a calçada, aos mais graves, tipo adultério, crime que, naquele tempo de iniciante, provocava os maiores índices de audiência aos comentários do jovem Valdo, já considerado infalível nas descobertas e digno de absoluta confiança, não mais um reles fofoqueiro mas um consciente delator, e por isso passou a ser procurado por diversos moradores, provavelmente temerosos de serem futuros alvos da sua investigação, sendo agraciado com presentes e benemerências em troca do seu silêncio, ele que não tinha a menor ideia do enorme número de crimes existente na sua rua, e de suas variadas espécies e naturezas, comprovava-se, assim, o rico potencial de mercado do serviço investigatório, desde que exercido com uma eficaz estratégia de marketing de que todos carregam a culpa de algum pecado e este quanto mais escondido mais grave será, pelo menos aos olhos do próprio pecador.

Nem tudo corria bem na vida do jovem investigador, sobrando-lhe às vezes alguns pescoções e corridas desesperadas, mas aqueles que o surravam recebiam aos olhos do povo a confirmação implícita das acusações delatadas, atestando com o ato da surra a própria confissão, e neste aspecto, os percalços soavam positivos, mas Florisvaldo não gostava de apanhar e sentia-se envergonhado de correr nas ruas, perseguido por algum denunciado, porque a sua atividade deveria seguir junta ao poder e à força bruta, policial que apanha perde hombridade, terceira regra da profissão, percebida pelo jovem e motivo que o obrigou a contratar os serviços de um sujeito chamado Leitãozinho, um cidadão enorme, de nariz achatado, origem do apelido, que nada fazia, a não ser alguns biscates eventuais de limpeza de caixa de gordura, vadiando o dia a beber no botequim do seu Raimundo e a ouvir as histórias de Florisvaldo, seu ídolo, sempre chamado por Leitãozinho a sentar nas cadeiras dobráveis do bar, antecipadamente limpas da poeira com as esfregadas das calosas mãos do gigante, para contar os mais recentes resultados das investigações, os quais sempre lhe provocavam irradiantes gargalhadas, expressões de espanto e agitadas perguntas quando não entendia o contexto, Leitãozinho adorava o jovem Florisvaldo e chorou de emoção ao ser convidado para exercer as funções de segurança, surgindo furtivas lágrimas de seus olhos avermelhados pela bebida, mas, já se sentindo incorporado ao novo cargo de segurança, enfiou imediatamente a camisa para dentro da bermuda, levantou-se cambaleante da cadeira e de semblante fechado passou a vigiar o limitado espaço do bar, olhando desconfiado para todos que passavam na calçada, em frente ao estabelecimento.

terça-feira, 18 de janeiro de 2011

O ano já começou





O ano já começou


Tradição quebrada: passagem de ano na minha casa, família e amigos reunidos. De Piratininga, a nossa praia, assistimos o foguetório de Copacabana, praia dos outros. No caminho da visão marítima, transatlânticos ancorados, árvores de Natal boiando no mar escuro. Comemoração regada à Sant’Ana da Serra, a melhor cachaça do Brasil, declaração comprovada e atestada por mim e por Cacau, este um cachaçólogo de nomeada, emérito devastador de canaviais. Cachaça produzida e engarrafada pelo querido amigo Xavier, de Juiz de Fora. Dr. Francisco Xavier, ADVOGADO em tom maior. Ano novo, vida nova, parei de fumar. Ronqueira na garganta, chiado no peito, se culpa do cigarro não sei, mas parei de fumar. Há quinze dias não fumo. Já não tenho ronqueira na garganta nem chiado no peito. Uma baita coincidência, mas os inimigos do fumo vão adorar.
Descobri na Internet o parecer de Misabel e Sacha sobre a atividade de carreira de estado dos ocupantes do cargo de Fiscalização Tributária. Fiz logo um artigo para divulgar o resultado do parecer. Primeiro artigo de 2011. Pelo telefone, José Carlos de Jundiaí fala do artigo e transmite sua preocupação com os Municípios micros de São Paulo. A população está caindo: Timburi tem agora 2.646 habitantes (antes, 2.731); Cássia dos Coqueiros, de 2.871 caiu para 2.627. Os micros definham. O Brasil tem 2.515 Municípios de até 10 mil habitantes, isto é, 45% do total de Municípios brasileiros. São 1.302 com população de até 5 mil habitantes. Nessas cidades, uma grande família, Fiscal só fiscaliza parente e compadre. Isto não vai dar certo. Que tal Fiscal Tributário regional?
Mensagem do dia 3: José Mauro e Paulo, de Araucária, apertando a fiscalização do ISS de obras. Parece que, em vez de cartão de Boas Festas, fecharam o ano lavrando autuações. Nada de excluir materiais da base de cálculo. Quem não entendeu a decisão da Ministra Gracie (tem alguém que entendeu?), leia a petição do agravo formulada pelo Município de Betim. Lavra do Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Recebi cópia, presente do Adão, de Canoas, recebida dia 10. José Mauro, Paulo, Adão, só Fiscal BOM.
Semana que vem: início do planejamento e execução de cursos à distância. Equipe reunida em Campinas e Jundiaí. Primeiro curso será “Práticas de Fiscalização”. Depois dos testes de laboratório, discussão dos resultados no escritório do Beco Fino, em Jundiaí. Novamente eu com pressentimento que isso não vai dar certo.
Este ano, até o dia 10, já respondidas quatorze consultas. Assunto preponderante: ISS de Construção Civil. Temas emergentes do ISS para este ano: Instalações/Montagens (item 7 ou 14?) e serviços de logística. Projeto quente para este ano: o Código Integrado de Poder de Polícia Municipal.

O ANO JÁ COMEÇOU!

Roberto A. Tauil
Janeiro de 2011.