tag:blogger.com,1999:blog-36649217325300262452024-03-13T22:44:19.155-03:00Roberto TauilO Consultor MunicipalRoberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.comBlogger502125tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-85543779683773623022020-06-15T07:40:00.001-03:002020-06-15T07:40:17.139-03:00As novas regras do Alvará de Estabelecimentos<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;">
<br /></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Roberto
A. Tauil - Junho de 2020.<o:p></o:p></span></b></div>
<div align="right" class="MsoNormal" style="text-align: right;">
<b><span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Já faz tempo que os
empresários, diretamente ou através de suas entidades de classe, reclamam da
excessiva burocracia e demora na liberação dos estabelecimentos comerciais, industriais
e de serviços pelos órgãos municipais. Chegam a dizer que, em alguns casos, a
Prefeitura demora mais de um ano para permitir a abertura de suas portas ao
público. E alegam, também, que em muitos Municípios o empresário é obrigado a
obter mais de uma licença (alvará), às vezes até três, uma de cada órgão do
governo municipal, numa alucinante e interminável repetição processual. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Essas reclamações
repercutiram nos ouvidos liberais dos governantes. E daí veio a declaração de
efeito midiático da “Liberdade Econômica”, constituída, inicialmente, de uma
Medida Provisória que visava reduzir a tramitação administrativa e os
empresários pudessem, finalmente, colocar em funcionamento os seus
estabelecimentos, de forma mais rápida, sem excessos burocráticos e receios de
entraves surpreendentes. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">A Lei Federal n. 13.874, de
20/09/2019, foi originária da Medida Provisória n. 881, e trata dos
procedimentos dispensados à liberação de estabelecimentos, em âmbito federal,
estadual e municipal. Todavia, o impacto maior se dá exatamente na esfera
municipal, pois compete aos municípios a decisão final de liberar ou não a
abertura de um estabelecimento econômico. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Isso decorre da competência
dos Municípios de exercer a polícia administrativa das atividades urbanas em geral,
para ordenação da vida da cidade, incluindo o zoneamento urbano e o plano
diretor urbanístico. Tal competência se estende a todas as atividades e
estabelecimentos urbanos, desde a sua localização até a instalação e
funcionamento, “<u>não para o controle do exercício profissional e do
rendimento econômico, alheios à alçada municipal, mas para a verificação da
segurança e da higiene do recinto, bem como da própria localização do
empreendimento em relação aos usos permitidos nas normas de zoneamento da cidade</u>”
(Helly Lopes Meirelles, grifado).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">O comentário acima do
saudoso Professor Helly Lopes Meirelles nos faz lembrar certas exigências de
alguns Municípios, como a de cobrar taxa de cada contribuinte e não do
estabelecimento. Assim, se um escritório tem três profissionais, o Município
vai ao extremo absurdo de cobrar três taxas de fiscalização, em vez de uma,
pois o estabelecimento é um só. Evidentemente, imposto é uma coisa e taxa é
outra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ao analisar o teor da Lei n.
13.874, deve-se enfatizar rigorosamente que as suas normas não se aplicam ao
exercício do direito tributário, conforme acentua o § 3º do art. 1º:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">“§ 3º - O
disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito
tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">caput</span><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: Arial, sans-serif;"> </span></span><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">do art. 3º”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">A dizer, então,
que a Lei n. 13.874 não trata da incidência de tributos sobre o exercício de
atividades dos estabelecimentos. A dizer melhor, a lei federal não tem o poder
de vedar a incidência de taxas sobre o funcionamento e a fiscalização de estabelecimentos.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">A própria
Constituição Federal estabelece no seu art. 145:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">“Art. 145. A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos: I - impostos; <u>II - taxas, em razão do exercício do poder
de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição</u>;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas” (grifamos).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Por evidência,
uma lei federal ordinária não tem o poder de suprimir ou alterar uma norma
constitucional.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Dito isso,
afirmamos que as taxas de poder de polícia, decorrente do exercício regular de
fiscalização dos estabelecimentos continuam permitidas, de acordo com a lei de
cada Município. A Lei n. 13.874/2019 cuida especialmente da liberação do Alvará
de Localização e Funcionamento. Nas palavras de Helly Lopes Meirelles, “o
alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato,
realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento
administrativo. O alvará expressa o consentimento formal da Administração à
pretensão do administrado, requerida em termos”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Como se vê,
alvará é instrumento e é liberado na medida em que as exigências da legislação
forem cumpridas. Em outras palavras, o alvará é o documento que atesta e
garante o funcionamento do estabelecimento, por ter sido aprovado pela
Fiscalização. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Neste sentido,
pode-se dizer tranquilamente que NÃO EXISTE TAXA DE ALVARÁ! Pois o alvará não é
vendido! Alvará não se compra com o pagamento de taxa! Seria até
indecente/imoral liberar alvará em razão do pagamento de taxa, ou qualquer
outro tipo de pagamento. Para receber o alvará, o Estabelecimento tem que estar
apto em termos de localização, segurança, asseio, higiene, sossego público
etc., e tudo isso é verificado pela Fiscalização, que tem um custo para exercer
tal função. Portanto, cobra-se taxa, não pela liberação do alvará, mas em
decorrência do exercício regular da fiscalização, do trabalho de vistoria do
estabelecimento e da análise dos documentos apresentados. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Sendo assim,
retornando aos ensinamentos de Helly Lopes Meirelles, o alvará é um bem
patrimonial de seu titular, alienável e transferível a terceiros, juntamente
com o estabelecimento licenciado, pois a este é vinculado e o acompanha em suas
mutações negociais. Assim, se um estabelecimento é vendido, sem alterações em
suas atividades, o alvará continua em vigor, podendo até sofrer alteração da
razão social, mas não perde o seu valor jurídico. Em outras palavras, se o
estabelecimento permanecer igual (mesma atividade), se não houver necessidade
de renovar a vistoria do Corpo de Bombeiros (o que deve ser exigido para
algumas atividades de alto risco), não faz sentido algum obrigar os
contribuintes a renovar o alvará anualmente! <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O que se cobra
anualmente é a taxa pelo exercício regular de poder de polícia, desde que haja
realmente um quadro de carreira de servidores fiscais daquela área específica.
Ou seja, Fiscalização de Posturas (e não Tributária); Fiscalização Sanitária
(ou Vigilância Sanitária); Fiscalização do Meio Ambiente. São essas as
fiscalizações de poder de polícia do Município que fiscalizam estabelecimentos.
São também Fiscais de poder de polícia, os de Obras e os de Transporte Público,
mas esses nada têm a ver com fiscalização de Estabelecimentos que exercem
atividades econômicas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">O art. 3º da Lei
n. 13.874/2019 estabelece como direito de toda pessoa, natural ou jurídica,
desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem
a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica
(inciso I do referido artigo).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Observa-se que o
dispositivo acima é restrito às atividades econômicas de baixo risco. Deste
modo, é preciso instituir uma classificação de risco para todas as atividades,
entendendo-se que somente aquelas de baixo risco estariam dispensadas de obter
o alvará para funcionamento. Mas, de que
risco a lei está se referindo? Refere-se ao risco de colocar em perigo o
bem-estar, a saúde e a segurança da coletividade, a lembrar-nos da supremacia
do interesse coletivo sobre o interesse individual. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Neste aspecto, a
Lei n. 13.874/2019 prevê ato do Poder Executivo Federal sobre a classificação
de risco das atividades, que deverá ser observado se não houver legislação
própria estadual, distrital ou municipal específica. E caso não haja ato do
Poder Executivo Federal, será aplicada resolução do CGSIM - Comitê para Gestão
da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
e Negócios. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Para
simplificar, abaixo a cronologia dos atos:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">- Em 30 de abril
de 2019 é publicada a Medida Provisória n. 881;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">- Em 11 de junho
de 2019 é publicada a Resolução n. 51 do CGSIM;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">- Em 20 de
setembro de 2019, a Medida Provisória n. 881 é convertida na Lei n. 13.874;<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">- Em 18 de
dezembro de 2019, é publicado o Decreto federal n. 10.178.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Deste modo, a
situação dos Municípios é a seguinte: ou aprova lei própria sobre a
classificação de risco dos estabelecimentos, ou se obriga a adotar o que está
previsto na Resolução n. 51 do CGSIM. Um alerta: o Decreto federal n. 10.178 é
direcionado aos órgãos federais, mas pode ser acolhido subsidiariamente pelos
Estados e Municípios, se esses assim desejarem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Em tal situação,
o recomendável seria seguir as regras da Resolução n. 51 para os Municípios que
ainda não formularam suas leis. Os Municípios que saíram na frente e já
aprovaram as suas leis estão tranquilos, e não devem se preocupar com algumas
oposições entre as regras federais e as locais, pois vale o que está escrito em
suas próprias leis. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">Todavia,
totalmente impossível definir as regras de risco por meio de decreto municipal.
Torna-se indispensável a aprovação de uma lei local, capaz, então, de dispor o
Município de regras próprias que venham a classificar os estabelecimentos nele
instalados por grau de risco. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt; line-height: 115%;">A lei pode
classificar os estabelecimentos em três níveis de risco:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">I - nível de risco I - para
os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente; <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">II - nível de risco II -
para os casos de risco moderado; ou <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">III - nível de risco III -
para os casos de risco alto. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Cabe mencionar que a
dispensa do alvará não significa dispensa da inscrição municipal. Nenhum
estabelecimento pode abrir suas portas ao público, não importa o risco que
envolva a sua atividade, sem requerer a sua inscrição no cadastro de atividades
econômicas da Prefeitura. Se as autoridades locais fecharem os olhos e deixarem
à vontade de cada um a abertura de estabelecimentos, a cidade vira um caos! Os
moradores poderão ser surpreendidos com uma serraria no terreno vizinho de sua
casa, ou uma boate no apartamento ao lado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Mesmo que não haja alvará,
indispensável a inscrição para verificação inicial da localização e a atividade
que se pretende exercer. Se a rua for estritamente residencial, conforme a lei
de zoneamento ou o plano diretor, a proibir certas atividades, a inscrição será indeferida e o estabelecimento
não vai funcionar, não importa o alcance do grito da liberdade econômica. Essa
liberdade não é plena e absoluta. Vem daí o poder de polícia da fiscalização
pública. Devemos ter sempre em mente que o poder de polícia administrativo
defende o direito da coletividade frente ao direito individual. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em relação ao horário de
funcionamento dos estabelecimentos, não há dúvida de que a matéria é assunto de
interesse local, devendo ser regulamentado pela Prefeitura, exceto em casos
especiais, como instituições financeiras, cujo horário é ditado pelo Banco
Central. Contudo, cobrar taxa para conceder horário especial é condição tão
acintosa e grosseira que envergonha. Parece o seguinte: “se você me pagar, eu
deixo você funcionar até mais tarde”. A Prefeitura virando máfia ou milícia. Ridículo
e escabroso. O empresário tem direito de solicitar horário especial de
funcionamento, se for de sua vontade. A autoridade examina a possibilidade do
horário especial, observando às consequências desse horário na vida da
vizinhança do estabelecimento, cuidando das questões de sossego público,
segurança, tráfego e equilíbrio de concorrência. Nada mais do que isso. Aprova
ou não, em função do seu poder discricionário. E não para faturar uma taxinha!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E se permitirem mais uma
sugestão, aproveitem a oportunidade e instituam as competências de fiscalizar
por quadro fiscal, em relação a cada atividade. Exemplo: compete à Vigilância
Sanitária fiscalizar Hotéis, Pousadas, Restaurantes, Farmácias, Clínicas,
Laboratórios, Hospitais, Consultórios, Escolas, Panificadoras, Supermercados
etc. Compete à Fiscalização de Posturas fiscalizar lojas de roupas, de
presentes, papelarias, agências de automóveis, imobiliárias, escritórios,
agências bancárias etc. Compete à Fiscalização do Meio Ambiente fiscalizar
indústrias, serrarias, marcenarias, construção civil etc. Que cada equipe faça
a sua parte sem dividir responsabilidades.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E nos casos em que o alvará
continuar sendo obrigatório, o processo será examinado e aprovado pelo setor
fiscal a qual compete a atividade que o pleitear. Explicando melhor: o Cadastro
Central de Atividades Econômicas, local onde são centralizadas as entradas de
pedidos de inscrição ou de alvará, abre o processo e o encaminha ao setor
fiscal competente para examiná-lo. Aprovado, o processo é devolvido ao
Cadastro, onde é emitido um único alvará, o Alvará de Funcionamento da
Prefeitura (e não do órgão fiscal). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Quem assina o Alvará de
Funcionamento? Seria o Prefeito, mas ele pode delegar competência, por meio de
decreto, a outra autoridade municipal, tipo, o Secretário de Finanças, o
Diretor ou Chefe do Cadastro, o Diretor da Fiscalização, e por aí vai.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Muitos Municípios já
funcionam assim ou até melhor que o sugerido, mas, infelizmente, temos também
muitos que ainda não conseguiram espanar a poeira do excesso de ritualismos
incongruentes. Uma boa hora para dar uma mexida nos procedimentos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Referência
bibliográfica:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Helly
Lopes Meirelles, “Direito Municipal Brasileiro”, Editora Malheiros, SP.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-30679956900228875112020-05-27T08:28:00.002-03:002020-05-27T08:28:21.952-03:00Supremo derruba suspensão do ISS e IPTU<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Por decisão
monocrática do Ministro Dias Toffoli, as cidades de São Paulo, Aracaju, São
Luis (MA) e São José do Rio Preto conseguiram derrubar decisões judiciais que
autorizavam a suspensão dos pagamentos de impostos municipais durante a
pandemia. Os pedidos foram acatados pelo Ministro Dias Toffoli e reforçam a
posição que a maioria dos municípios tem adotado durante a crise de manter a
cobrança de tributos nos prazos previamente determinados no calendário fiscal. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Das 27 capitais, onze
não aprovaram qualquer medida relativa ao IPTU. Treze capitais prorrogaram
vencimentos, porém, em alguns casos apenas para o pagamento em cota única.
Somente duas, as cidades de Maceió e Porto Alegre, deram descontos
significativos ou ampliação do parcelamento regular.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Para o Ministro
Toffoli não caberia aos tribunais elaborar uma política pública (como definir
prazos de pagamento e conceder descontos), matéria de competência exclusiva do
ente federativo. No entendimento do Ministro, as decisões regionais
“subverteram completamente” a ordem administrativa quanto ao regime fiscal
vigente nos municípios. E as medidas, acrescenta, podem ser potencialmente
estendidas a centenas de outras empresas. Ou seja, ele quis dizer que se
aprovada a medida para alguns, as demais também vão pedir. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Fonte: Jornal Valor,
de 27 de maio de 2020, Jornalista Beatriz Olivon.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Comentário do Consultor: </span></b><span style="font-size: 14.0pt; line-height: 115%;">Bom, parece que o STF deu um basta a essa farra de
algumas empresas de pedir suspensão de pagamentos tributários, aproveitando-se
de forma oportunista da pandemia atual. Do jeito que a coisa estava, a boiada
ia passar com a desculpa do coronavírus. Ora, o ISS varia de acordo com o valor
faturado. Portanto, se os negócios caem o imposto também cai. E o IPTU é do
imóvel, nada tendo a ver com a atividade econômica do seu proprietário. <o:p></o:p></span></div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-52423050964488309342020-05-26T07:10:00.004-03:002020-05-26T07:10:50.080-03:00Incide ITBI quando ocorre a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário<div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<o:p> </o:p><b>Superior Tribunal de Justiça:</b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ITBI. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
INADIMPLEMENTO POR PARTE DO DEVEDOR-FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE
PLENA EM NOME DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER
VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI. INCIDÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
1. A hipótese destes autos cinge-se em averiguar se é devido ou não o
recolhimento do ITBI por ocasião da consolidação da propriedade do imóvel em
nome do credor fiduciário nos casos de inadimplemento pelo devedor fiduciante.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
2. Deveras, de acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador
do ITBI ocorre com a transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou
do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, ou,
ademais, em face da transmissão onerosa de direitos reais sobre imóveis, exceto
os direitos reais de garantia, e, por fim, com a cessão de direitos relativos
às transmissões anteriormente mencionadas.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
3. A questão jurídica posta neste apelo especial busca examinar a
incidência de ITBI na execução do contrato de alienação fiduciária em razão do
inadimplemento do devedor-fiduciante e consolidação da garantia real a favor do
credor-fiduciante.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
4. Deveras, este contrato de direito real se materializa com o
registro do contrato fiduciário no Registro de Imóveis competente, cujo teor
confere ao credor-fiduciário a propriedade resolúvel do imóvel pactuado, com o
exercício da posse indireta desse bem, cabendo ao devedor-fiduciante, por sua
vez, a posse direta, exercendo-a através de uma condição negocial resolutória,
condicionado ao regular adimplemento das prestações pactuadas com o
credor-fiduciário, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 9.514/1997.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
5. O tratamento tributário quanto à incidência do ITBI no momento de
resolução da garantia firmada - como no caso em tela -, merece ser enfrentado.
Na hipótese de a dívida oriunda do contrato de alienação fiduciária vir a
vencer sem o adimplemento integral ou parcialmente do débito, o devedor
fiduciante será intimado a recolher o valor do débito e, caso não haja a
regularização desta dívida, a propriedade do imóvel oferecido em garantia será
consolidada em favor do credor fiduciário, nos termos do artigo 26, caput, da
Lei nº 9.514/1997. Como a hipótese referida ocasiona a desconstituição do
contrato real de garantia, de modo a consolidar a propriedade plena do imóvel
pactuado ao credor-fiduciário, retornará para este o domínio integral de todos
os poderes inerentes ao direito real sobre o bem imóvel (artigo 1.225, inciso
I, do Código Civil), caracterizando-se neste ínterim um ato de transmissão, a
qualquer título, de um domínio de propriedade, que por igual sentido,
acarretará a deflagração da hipótese de incidência do artigo 35, inciso I, do
CTN, validando-se outrossim, a determinação contida no artigo 26, § 7º, da Lei
n.º 9.514/97.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
6. Recurso Especial não provido.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
REsp 1844279 / DF - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJ 05/05/2020.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Comentário do Consultor: </b>Decisão
de grande importância para os Municípios. Como se sabe, realizada a compra e
venda com garantia da alienação fiduciária, o adquirente/devedor fiduciante
efetua o pagamento do ITBI, porque, ao adquirir a propriedade do bem, ocorre o
fato gerador do tributo. Porém, o registro em cartório da alienação fiduciária
em garantia, que é um direito real do credor, não constitui fato gerador do
imposto, como estabelece o inciso II do art. 156 da CF (“... e de direitos
reais sobre imóveis, exceto os de garantia”), pois, caso contrário, seriam duas
tributações ao mesmo tempo. Contudo, acaso o devedor fiduciante venha a se
tornar inadimplente com suas obrigações de pagar o financiamento do imóvel,
haverá a consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor. Sobrevém,
assim, um novo fato gerador de ITBI, a exigir o seu pagamento no momento do
registro da propriedade em nome do credor. </div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Diz o Relator no seu voto:</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i>A rigor, no fluxo habitual deste
negócio jurídico, o credor-fiduciante transmite a posse direta do bem ao
devedor-fiduciário, sob condição resolutiva, tendo como garantia a propriedade
do imóvel transferido. Nesta fase, não há incidência de ITBI na celebração do
contrato de financiamento, pois a propriedade do bem não foi transferida ao
devedor-fiduciante, mas tão somente a posse direta. Tal vedação, inclusive,
está expressamente disposta no art. 156, II da CF/88, art. 35, II, do CTN e
art. 278, II, da Lei Complementar nº 07/1997. Todavia, o tratamento tributário
quanto à incidência do ITBI no momento de resolução da garantia firmada – como
no caso em tela -, merece outro tratamento. Na hipótese de a dívida oriunda do
contrato de alienação fiduciária vir a vencer sem o adimplemento integral ou parcial
do débito, o devedor fiduciante será intimado a recolher o valor da dívida e,
caso não haja a regularização do pagamento, a propriedade do imóvel oferecido
em garantia será consolidada em favor do credor fiduciário (...). Como a
hipótese sobredita ocasiona a desconstituição do contrato real de garantia, de
modo a consolidar a propriedade plena do imóvel pactuado ao credor-fiduciário,
retornará para este o domínio integral de todos os poderes inerentes ao direito
real sobre o bem imóvel, inclusive a posse direta do bem (artigo 1.225, inciso
I, do Código Civil), caracterizando-se neste ínterim um ato de transmissão, a
qualquer título, de um domínio de propriedade, que por igual sentido,
acarretará a deflagração da hipótese de incidência do artigo 35, inciso I, do
CTN. <o:p></o:p></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Temos certeza de que muitos Municípios estão deixando de cobrar o
imposto em tal situação.</div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-76340520330029358242020-04-30T08:59:00.001-03:002020-04-30T08:59:18.396-03:00Gratificação para os servidores da Saúde!<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Discute-se a criação de uma gratificação para os servidores
que atuam diretamente com os pacientes do novo coronavírus. Como se sabe,
algumas categorias de servidores da saúde têm direito à gratificação de
insalubridade, cujo valor é calculado com base no vencimento do cargo efetivo.
Há também o adicional de insalubridade, tendo o valor de 5% para o grau mínimo,
10% para o grau médio e 20% para o grau máximo. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Insalubridade é o adicional devido ao servidor, que executa
habitualmente suas atividades em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas. São consideradas atividades insalubres aquelas que, por
sua natureza ou método de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e
Previdência Social. (de acordo com laudo médico). <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">E temos também o adicional de periculosidade. Periculosidade
é o adicional devido ao servidor que executa habitualmente atividades ou operações
perigosas. São consideradas atividades ou operações perigosas; na forma de
regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com
inflamatórios ou explosivos em condições de risco acentuado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Ocorre, porém, que o servidor não pode ganhar os dois
adicionais. Eles não são cumulativos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Contudo, na atual situação em que os servidores da saúde
estão expostos em flagrante risco de vida, não seria cabível alterar as leis e
conceder a esses profissionais os dois adicionais e, inclusive, em alíquotas
mais vantajosas? Médicos, Enfermeiros e Atendentes são verdadeiros heróis,
colocando suas vidas em risco a cada dia. E pior, colocando em risco a vida de
seus familiares, quando retorna às suas casas para descanso. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em suma: não precisa inventar nenhuma outra gratificação!
Basta ajustar a lei da insalubridade e da periculosidade, pelo menos enquanto
perdurar essa maldita pandemia. <o:p></o:p></span></div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-17846177102867637712020-04-23T08:11:00.000-03:002020-04-23T08:13:08.706-03:00Poder de polícia x liberdades individuais<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Existe uma linha tênue que distancia as medidas a favor da
coletividade (poder de polícia), em detrimento das liberdades individuais, das
medidas que violam os direitos do indivíduo e, por isso, são inconstitucionais.
Um exemplo acabou de ocorrer: o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu os
efeitos de decreto do Município de Santo André que proibia temporariamente o
transporte público de passageiros maiores de 60 anos. O Desembargador Marrey
Ulint disse no seu despacho: “Ao determinar a cassação de direito tão básico,
em virtude da declarada pandemia, está-se em verdade, e a princípio, privando
os idosos mais vulneráveis de modalidade comum de acesso aos locais e aos
serviços que tanto necessitam para sua sobrevivência, em disparidade com todo o
restante da população” (...) “Não se está, então, ‘protegendo-os’, ao
retirá-los do transporte público, mas sim garantindo que aqueles que possuem
recursos possam se locomover de outras maneiras, e aqueles mais pobres não. O
critério estabelecido, portanto, passaria a ser econômico, gerando
discriminação desproporcional” (AI n. 2062129-12.2020.8.26.000).</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Fonte: Informação extraída do Jornal Valor, de 23/04/2020, Sessão
Destaques.</div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-62305230565700923012020-04-20T15:00:00.000-03:002020-04-20T15:00:52.099-03:00Manicômio Fiscal – O ISS <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">O cidadão comparece no setor de
Atendimento da Prefeitura:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Bom dia, eu quero me inscrever como
profissional autônomo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Profissional autônomo? Pra quê?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Ora, sei lá, me disseram que é
obrigatório...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- O senhor tem loja?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Não, eu trabalho em casa, no quintal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Gozado... Trabalha no quintal... Pera
aí... O JOÃO!!! A GENTE INSCREVE PROFISSIONAL AUTÔNOMO? O senhor aguarda um
pouquinho, por favor, ele está vindo, o João entende muito dessas coisas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(Aparece o João)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- O que foi?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Este senhor quer se inscrever como
profissional autônomo - é aqui mesmo?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Ah! O senhor está querendo tirar o
alvará?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Não! O contador me disse que preciso
me inscrever como profissional autônomo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- O senhor tem loja?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Eu já disse a essa senhora que não.
Eu trabalho em casa...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Mas então pra quê o senhor quer se
inscrever como profissional autônomo?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Oh meu Deus, eu sei lá! O contador me
mandou... Disse que eu tenho que pagar ISS!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(O João parece que entendeu)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Ah! Está certo! O ISS! Mas o senhor
tem que tirar também o alvará da loja!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Mas que loja? Eu não tenho loja!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Se o senhor não tem loja, como vai
prestar serviço?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Meu Deus, eu já disse! Eu trabalho em
casa!<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(A Atendente está aflita, a fila
crescendo...)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- O que nós vamos fazer, João?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Pera aí, vou falar com o chefe.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(João se retira)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- O senhor pode aguardar aqui ao lado?
Eu preciso continuar atendendo a fila.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(O cidadão aguarda. Vinte minutos
depois, volta o João)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- O chefe perguntou se o senhor é
estabelecido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Estabelecido? O que isso quer dizer?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Bem, se o senhor for estabelecido vai
precisar de alvará.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Ah, estabelecido é quem tem
estabelecimento? Pois não tenho estabelecimento! E agora?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Pera aí, vou dizer ao chefe que o
senhor não é estabelecido.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(João se afasta. Quinze minutos depois,
retorna)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- O senhor devia ter dito logo que não
era estabelecido. O senhor não precisa de alvará, basta se inscrever.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Mas é isso que eu estou dizendo desde o início!
Como faço para me inscrever?<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- O senhor preenche essa ficha de
cadastro... Tem caneta? Porque aqui não tem caneta, tinha uma amarrada nesse
barbante, mas cortaram o barbante... Levaram a caneta...<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Pode deixar, eu tenho caneta.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">(João se afasta e o cidadão preenche a
ficha cadastral e entrega à Atendente)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Eu vou precisar de cópia da carteira
de identidade, CPF, comprovante de residência e cópia do registro de sua
profissão no Conselho da categoria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Eu tenho tudo aqui, menos esse
registro no Conselho. Minha profissão não tem Conselho.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Não tem Conselho? Ora, toda profissão
tem... CRC, OAB, CREIA, tem um monte de Conselhos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "calibri" , "sans-serif"; font-size: 11.0pt;">- Minha senhora, eu sou Marceneiro e
Marceneiro não tem Conselho.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: calibri, sans-serif; font-size: 11pt; text-align: justify;">- Gozado... Pera aí... O JOÃO!!! ELE
NÃO TEM CONSELHO!! O senhor aguarda um pouquinho, o João entende muito dessas
coisas...</span>Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-47421346958705746652020-04-13T09:22:00.003-03:002020-04-15T09:14:02.651-03:00O Papagaio<div class="MsoBodyText">
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">(parodiando
Edgar Alan Poe e o seu monumental poema, “O Corvo”)<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Era
meia-noite e eu tentava ler à luz de velas os curiosos tomos de velhos jornais,
quando ouvi um leve bater nos portais. “Um cobrador!”, assustei-me, mas logo se
aquietou o temor, “a essa hora da noite um cobrador não cobra mais”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Ah, bem me
lembro! Era em pleno calor de dezembro, eu me ardendo sem ventilador, atormentado
com os mosquitos me comendo, e agora aquele bater nos portais. Gritei: “quem
pede entrada em meus umbrais?” E o vulto silencioso se adentra, e quando o vejo...
Ora, era um papagaio e nada mais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Era um grave
e nobre papagaio, daqueles do tempo dos piratas tradicionais, não fez sequer um
cumprimento, mas com ar sereno e lento, pousou imprudente nos castiçais, a derrubar
as velas no antigo balaio, e a cera derretida nos velhos jornais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">De susto,
fez sorrir a minha amargura, agora completamente às escuras, disse eu,
“papagaio abusado, diga-me qual o teu nome lá das trevas infernais” e
olhando-me de soslaio, disse o papagaio, “Nunca mais”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">De pronto,
entendi: a ave pertencia ao meu vizinho, a quem na vida pouco vi, mas sua fama conhecia
- leitor profundo de poesia - somente ele capaz seria, nas palavras e nos
sinais, ensinar o papagaio a dizer “nunca mais”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Sentei-me
defronte dele, diante dos castiçais, e, enterrado na cadeira, perguntei-me o
que queria esta ave agoureira, que devia estar dormindo nas palmeiras, das
florestas que não existem mais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Fez-se
então o ar mais denso, como se fosse ardente incenso, para espantar mosquitos,
e eu gritei: “Malditos! Se tivesse o ar ligado, ou o ventilador acionado, vocês
seriam enxotados às nuvens celestiais!”. E disse o papagaio, “Nunca mais”. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">Levantei-me
irado e gritei aos meus umbrais, “Profeta do agouro, de frase única e
persistente, não minta, insolente, a luz retornará de repente, diga louro se a
energia não volta mais”. E ele disse, “Nunca mais”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">“Que esse
grito nos aparte, ave ou diabo!”, eu gritei. “Parte! Regressa à tua noite,
deixa-me o dia, tamanha luz desejada e jamais racionada em meu casto abrigo.
Leva contigo esta dor, de nem ter um sopro de vento a mais!”<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">“Parte daqui,
do mundo dos devedores mortais, pobres inocentes, a quem os anjos chamam de
gente, e na terra nem nome temos mais”.
E ele disse, “Nunca mais”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoBodyText">
<br /></div>
<div class="MsoBodyText">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif";">E o
papagaio, na noite infinda, paira por sobre os castiçais. Seu olhar tem a
medonha dor de um demônio sem memória; e eu, no aguardo d’uma moratória, pedirei
ao cobrador um parcelado, se o CPF não estiver negativado, quem sabe possível mais um consignado.<o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: arial, sans-serif;">E pousado para
sempre no busto de Beethoven, aquele que ninguém mais ouve, o papagaio
tosquiado, como as velas apagadas no balaio, percebe que nem sombra tenho mais,
e que a luz não voltará jamais.</span></div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-50962919911757589092020-04-13T08:10:00.002-03:002020-04-13T08:10:36.809-03:00A Operação Corruptio Socialis<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Honestíssimo Pontual, magistrado
da Comarca de Bicão, dirigiu-se à sede da Polícia Federal e determinou a sua própria
e imediata prisão pelo crime de ‘corrupção social’, da forma literal em que
confessou o seu crime. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Diante da surpresa do Delegado Federal,
o integérrimo juiz promoveu solene explicação: “Senhor Delegado, este servidor
público que aqui se faz presente recebeu o contracheque de seus vencimentos
relativos ao mês passado, e constatou que o total de rendimentos supera o
limite constitucional. Sendo assim, o senhor está diante de um indivíduo que
cometeu o crime de corrupção social, usufruindo de forma criminosa dos recursos
públicos. Prenda-me, senhor Delegado!”. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Delegado tentou dissuadi-lo da
grave decisão: “Mas, Excelência, se o Tribunal resolveu pagar tal quantia, por
certo está cumprindo a lei. Sua Excelência não tem culpa”. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Honestíssimo Pontual teve o rosto
ruborizado pela vergonha e irritação: “Senhor Delegado! O senhor está
insultando a minha inteligência! Se eu ficar quieto e aproveitar-me de uma lei
indecorosa e imoral, serei conivente dessa política mendaz e corrupta.
Declaro-me preso, senhor Delegado!”.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
E assim, o juiz Honestíssimo
Pontual foi conduzido à prisão temporária, por ordem expressa do próprio
indiciado.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Contudo, o Delegado necessitava
urgente da instauração de inquérito criminal, e para formalizar os
procedimentos legais apelou ao Ministério Público. O caso foi parar nas mãos do
Promotor Sisudo Rigor Extremo, baluarte das apurações de crimes contra a ordem
social. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O doutor Sisudo ouviu atentamente
as explanações do aturdido Delegado, o qual relatou a <i>notitia criminis </i>do juiz contra ele próprio. Ao término do
relatório, o doutor Sisudo Rigor Extremo retirou do bolso o seu contracheque e alarmado
declarou ao Delegado: “Senhor Delegado! Acabo de constatar que eu também cometi
o crime de corrupção social! Ganhei mais do que o permitido na Constituição
Federal!”. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Delegado, perplexo, perguntou:
“O que faremos, então, doutor Sisudo?”. O Promotor de Justiça não titubeou:
“Prenda-me, também!”. </div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Promotor Sisudo Rigor Extremo
foi fazer companhia ao Juiz Honestíssimo Pontual na prisão. A Polícia Federal
instaurou a Operação <i>Corruptio Socialis </i>e
vem investigando os vencimentos de todos os servidores públicos. O Delegado
Federal afastou-se da Operação por suspeição. <i> </i></div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-73874897796841308712019-05-13T09:14:00.004-03:002019-05-13T09:14:46.206-03:00Miopia empresarial<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Uma história curta e fina. Uma indústria apresentou prejuízo contábil
nos últimos três exercícios. Apesar desse fato, ainda gozava de bom crédito e
conseguia rolar suas dívidas bancárias, mas com juros cada vez mais salgados.
Os acionistas, preocupados, jogaram a culpa no Administrador e o demitiram. No
seu lugar, trouxeram um sujeito extremamente conservador que administrava
olhando somente para as despesas. Demitiu 30% dos funcionários, acabou com o
Departamento de Marketing e de Pesquisas de novos produtos. Mandou embora 50%
de seus Vendedores, porque “ganhavam muito” com as comissões. Resultado: as
vendas despencaram e avultaram os prejuízos. Entrou com pedido de recuperação judicial. </div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Ainda estou procurando a
moral da história. </div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-78012085564110084782019-03-25T11:15:00.002-03:002019-03-25T11:15:20.993-03:00Construção em beira de rio obedece aos limites do Código Florestal<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Superior Tribunal de Justiça:</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANTINOMIA DE NORMAS.
APARENTE. ESPECIFICIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. MAIOR PROTEÇÃO AMBIENTAL. PROVIMENTO. RESPEITO AO LIMITE IMPOSTO
PELO CÓDIGO FLORESTAL. 1. A proteção ao meio ambiente integra, axiologicamente,
o ordenamento jurídico brasileiro, e as normas infraconstitucionais devem
respeitar a teleologia da Constituição Federal. Dessa forma, o ordenamento
jurídico precisa ser interpretado de forma sistêmica e harmônica, por meio da
técnica da interpretação corretiva, conciliando os institutos em busca do
interesse público primário. 2. Na espécie, a antinomia entre a Lei de
Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979) e o Código Florestal (Lei n.
12.651/2012) é apenas aparente, pois a primeira estabelece uma proteção mínima
e a segunda tutela a proteção específica, intensificando o mínimo protetivo às
margens dos cursos de água. 3. A proteção marginal dos cursos de água, em toda
a sua extensão, possui importante papel de proteção contra o assoreamento. O
Código Florestal tutela em maior extensão e profundidade o bem jurídico do meio
ambiente, logo, é a norma específica a ser observada na espécie. 4. Recurso
especial provido.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.415 - SC (2015/0188079-0) – Rel. Min. Og
Fernandes – DJ 21/02/2019.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Comentário do Consultor: </b>Em
construções nas margens dos rios, a Lei Federal n. 6.766/1979 – Lei do Parcelamento
do Solo Urbano, prevê uma distância de faixa não edificável de 15 metros, mas a
Lei Federal n. 12.651/2912 – Código Florestal determina uma distância de:</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
I – 30 metros para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura;</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
II – 50 metros para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de
largura (e assim por diante).</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Como a Lei do Código Florestal não revogou expressamente o instituído
na Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o limite ficou confuso e polêmico. Mas,
agora, o STJ define que prevalecem os limites estabelecidos no Código Florestal,
mesmo em se tratando de área urbana. Atenção Prefeituras ao liberar o Alvará de
Construção em tais circunstâncias!</div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-30482201251004216882019-03-08T08:06:00.000-03:002019-03-08T08:07:09.745-03:00O Comissário e o Comissariado<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Comissário: </b>Policial tem
mais é que matar bandido!</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Comissariado: </b>O Comissário
quis dizer que o policial, quando em legítima defesa, sendo alvo de disparos
dos marginais, pode defender-se e atirar em resposta.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Comissário: </b>As pessoas de
bem devem portar armas de fogo!</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b>Comissariado: </b>O Comissário quis dizer que as pessoas sem antecedentes
criminais podem ter arma em suas casas, para proteção exclusiva da família.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Comissário: </b>Vamos filmar os
alunos para ver quem realmente canta o Hino Nacional nas Escolas!</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Comissariado: </b>O Comissário
quis dizer que os alunos devem aprender a letra do Hino Nacional, assim como os
jogadores de futebol também deveriam.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Comissário: </b>Laranja é a
mãe!</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b>Comissariado: </b>O Comissário quis dizer que laranja é a mãe das
frutas, que não tem suco melhor do que suco de laranja.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Comissário: </b>A democracia
depende das Forças Armadas.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Comissariado: </b>O Comissário
quis dizer que a democracia vai ser mantida, nem que seja na base da porrada,
como disse o saudoso General João Figueiredo.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Comissário: </b>O Carnaval é um
antro de pervertidos!</div>
<b style="text-align: justify;">Comissariado: </b><span style="text-align: justify;">O Comissário quis dizer que... Bem, ressalvadas as
exceções, é claro.</span>Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-11502779765282434302019-02-18T05:49:00.001-03:002019-05-13T09:16:38.672-03:00A formiga<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;">Eu estava lendo o jornal na varanda, quando uma formiga, caminhando na
mesa, me disse: “com licença, senhor, mas tenho que passar por cima do seu
jornal; espero não atrapalhar a sua leitura”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;">Fiquei admirado com o comportamento elegante e educado da formiga.
Respondi: “Pode passar. formiga, e confesso que estou admirado com a sua
educação. Geralmente, os seres da sua raça não falam, não pedem licença e
invadem o que bem entendem”. <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;">Ela respondeu: “Obrigado, senhor, mas não pense que todas as formigas
são seres inferiores; essa forma de pensar é preconceituosa e racista. Eu, por
exemplo, sou poliglota, formada em Direito e doutora em Docência Superior. Além
disso, venho ensinando o nosso dialeto às outras da minha raça”.<o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , sans-serif; line-height: 115%;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div>
<span style="background-color: white; color: #1d2129; font-family: "helvetica" , sans-serif; font-size: large; line-height: 115%; text-align: justify;">Quando a formiga já estava no meio do jornal, dei-lhe uma chinelada e a
esmaguei. Ora, muito atrevida aquela formiga prepotente e metida a besta.</span>Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-10673678118495156262019-02-14T10:32:00.001-02:002019-02-14T10:32:28.552-02:00Os juristas mais citados como referência dos juízes de 1ª e 2º Instâncias<div class="MsoNormal">
<b>Pesquisa da
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b>Os juristas mais
citados como referência dos juízes de 1ª e 2º Instâncias<o:p></o:p></b></div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b>JURISTA<o:p></o:p></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b>JUIZES DE 1ª INSTÂNCIA<o:p></o:p></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b>JUIZES DE 2ª INSTÂNCIA<o:p></o:p></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Pontes de Miranda</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
324 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
66</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Luís Roberto Barroso</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
292 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
28</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Guilherme de Souza Nucci</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
202 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
18</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Humberto Theodoro Júnior</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
185 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
22</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
José Carlos Barbosa Moreira</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
178 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
20</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Fredie Didier </div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
174 citações </div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
15</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Miguel Reale Júnior</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
143 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
19</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Celso Antônio Bandeira de Mello</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
132 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
16</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
José Afonso da Silva</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
129 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
09</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Nélson Hungria</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
128 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
28</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Cândido Rangel Dinamarco</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
125 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
17</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Luiz Guilherme Marinoni</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
119 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
...</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Hely Lopes Meirelles</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
117 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
21</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Nelson Nery Junior</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
114 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
...</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Ada Pellegrini Grinover</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
113 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
...</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Caio Mário da Silva Pereira</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
106 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
15</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Ruy Barbosa</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
91 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
12</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Luiz Fux</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
83 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
...</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Clóvis Beviláqua</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
75 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
17</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Damásio Evangelista de Jesus</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
67 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
...</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Maria Helena Diniz</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
62 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
...</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Orlando Gomes</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
56 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
...</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Claudia Lima Marques </div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
49 citações</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
...</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Ives Gandra Martins </div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
...</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
09</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
José Frederico Marques</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
...</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
12</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 161.35pt;" valign="top" width="215">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
Outros citados</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 134.65pt;" valign="top" width="180">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
2.663</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 136.2pt;" valign="top" width="182">
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
387</div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros – Pesquisa “Quem Somos –
A Magistratura que queremos”. Portal da AMB, em 14/02/2019.</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
(http://www.amb.com.br/wp-content/uploads/2019/02/Pesquisa_completa.pdf).</div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-58515386277410313532019-01-18T09:28:00.001-02:002019-01-18T09:31:56.145-02:00Meritocracia<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O novo Secretário de Governo
precisava indicar o servidor que ocuparia o cargo de Assistente da Secretaria,
que iria trabalhar ao seu lado. O Chefe de Recursos Humanos apresentou-lhe a
ficha dos três candidatos ao cargo.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
- Secretário, aqui estão as
fichas dos candidatos, com foto atualizada e dados curriculares. Este aqui é
formado em Direito, tem mestrado em Administração Pública, é concursado e
trabalha a 12 anos aqui no Governo. Esta outra é formada em Economia, ocupa cargo
em comissão, e tem 8 anos de experiência. E esta outra é formada em Ciências
Contábeis, tem doutorado em Finanças, é concursada, e experiência de 18 anos na
função.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Quem o senhor escolhe?</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Secretário examinou as fichas,
pensou, e disse:</div>
<span style="text-align: justify;">- Escolho essa lourinha de olhos
azuis. </span>Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-71489960705409764202018-12-27T12:41:00.001-02:002018-12-27T12:44:44.202-02:00Sistema S e Municípios<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b>Recursos da Receita Federal repassados ao Sistema S em 2018:<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b>Instituição Valor (em
Bilhões)<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>SESC 5,1<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>SEBRAE 3,3<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>SENAC 2,8<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>SESI 2,1<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>SENAI 1,5<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>SENAR 1,1<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>SEST 0,5<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>SESCOOP 0,4<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>SENAT 0,3<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>TOTAL 17,1<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Fonte: Receita Federal<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>À guisa de comparação: Orçamento
de alguns Municípios brasileiros em 2018:<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Município População Valor total do
Orçamento (em Bilhões)<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Londrina 485.822 2,1<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Niterói 487.562 2,6<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Campinas 1.173.370 5,7<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Porto Alegre 1.479.101 7,2<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Curitiba 1.917.185 8,7<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Belo Horizonte 2.501.576 12,5<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Fortaleza 2.643.247 7,5<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Salvador 2.857.329 7,3<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b>Apenas dois Municípios
brasileiros (São Paulo e Rio de Janeiro) tiveram valor total orçamentário em
2018, superior a R$17,1 Bilhões, total de recursos repassados ao Sistema S no
mesmo exercício. <o:p></o:p></b></div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-26365305491659629882018-12-16T09:42:00.000-02:002018-12-16T09:42:04.838-02:00Os honorários advocatícios dos recursos do FUNDEB<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A Procuradora-Geral da República,
Raquel Dodge, pediu ao Supremo para suspender todas as decisões judiciais que
permitiram a escritórios de advocacia receberem, a título de honorários,
recursos destinados originalmente à educação básica. Segundo a Procuradora-Geral,
3.800 Municípios têm direito a receber R$90 bilhões, em função de uma diferença
que a União deixou de repassar ao antigo FUNDEF, hoje FUNDEB.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Ora, se a própria União,
inclusive com reconhecimento da Procuradoria Geral, concorda com o direito dos
Municípios, por que não se resolve a questão com recurso administrativo? Se
assim fizesse, os Municípios não seriam obrigados a ingressar na Justiça e,
consequentemente, não haveria o pagamento de honorários aos advogados, que
podem representar de 20 a 30% dos recursos.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Na verdade, os Municípios
ingressam na Justiça porque nada resolvem no Administrativo. Ficam, assim,
obrigados a requerer a tutela da Justiça para conseguir receber o que lhe
pertence de direito. Por isso, escritórios de advocacia se especializaram nas ações
judiciais dessa matéria e oferecem os seus serviços aos Municípios. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
De acordo com o levantamento
feito pelo Tribunal de Contas da União, até o mês de agosto deste ano, o
montante de R$8,5 bilhões havia sido depositado nas contas de 329 municípios de
12 estados. E, aparentemente, uma parte desse montante, a girar em torno de 1,7
bilhão e R$2,5 bilhões foram depositados nas contas dos escritórios de
advocacia. O TCU considerou ilegal esse repasse, por se tratar de dinheiro “carimbado”
para a Educação. </div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Mas, vamos perguntar: os
advogados não trabalharam nas ações? E não têm direitos aos honorários? O erro
está em fazer os municípios serem obrigados a recorrer à Justiça, quando o
assunto poderia ser resolvido administrativamente. </div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-55677162404853244862018-12-15T10:43:00.000-02:002018-12-15T10:43:02.570-02:00Os quadros de carreira do governo federal<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Ministro do Planejamento, Sr.
Esteves Colnago, apresentou proposta ao governo de transição, de reduzir o
total de carreiras do governo federal, do total atual de 309 para menos de 20.
Outra proposta é de diminuir a faixa de início de carreira a girar em torno de
R$5 mil a R$7 mil em relação à máxima.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Talvez a ideia seja a de agrupar os
quadros de carreira de denominação similar. Exemplos:</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A) São 22 cargos de Agentes
espalhados pelos Ministérios. Passaria a ser um mesmo cargo?</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
B) São 45 cargos de Analistas,
cada qual com a sua especialidade. Todos integrariam um mesmo cargo?</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
C) São 45 cargos de Auxiliar de
alguma atividade. Teríamos um só quadro de carreira de Auxiliar?</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Na verdade, podem ter a mesma
denominação, mas, em geral, são atividades totalmente diversas. De qualquer
forma, alguns cargos já têm salários equivalentes. Exemplo: Analista Técnico da
SUSEP – salário na faixa mínima: R$18.057,94, o mesmo que Analista do Banco
Central do Brasil. Todavia, o cargo de Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil tem um salário na faixa mínima, de R$12.531,24 (incluído o bônus por
tempo de serviço). Bem inferior, portanto, ao de Analista do Banco Central e da
SUSEP, a lembrar de que todos os três cargos exigem nível superior. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Estabelecer uma diferença máxima
de R$7 mil entre a faixa inicial e final do quadro não seria tão complicado,
desde que a faixa inicial não sofra uma redução que provoque uma desmotivação
dos candidatos. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Abaixo, alguns exemplos de cargos
e suas respectivas faixas de ascensão (salários de janeiro/2018):</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<b><span style="line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.5pt;">Advogados da
União:<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Categoria
Especial – R$26.127,94<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Categoria
Primeira – R$23.106,79<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Categoria
Segunda – R$20.109,56<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Procurador da Fazenda Nacional:<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Categoria
Especial – R$26.127,94<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Categoria
Primeira – R$23.106,79<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Categoria
Segunda – R$20.109,56<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Procurador Federal:<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Categoria
Especial – R$26.127,94<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Categoria
Primeira – R$23.106,79<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Categoria
Segunda – R$20.109,79<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Analista do Banco Central do Brasil<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe
Especial IV – R$25.745,60<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe
Especial III – R$25.030,34<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe
Especial II – R$24.586,76<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe
Especial I – R$24.153,00<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe C
III – R$23.224,04<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe C II
– R$22.768,67<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe C I –
R$22.322,22<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe B
III – R$21.884,52<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe B II
– R$21.042,82<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe B I –
R$20.630,21<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe A
III – R$20.225,70<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe A II
– R$19.829,12<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Classe A I –
R$18.057,94.<o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Como se vê, a diferença entre as
faixas dos quadros de carreira já estão praticamente no limite de R$7 mil.
Advogados e Procuradores apresentam uma diferença de uns R$6 mil. Já o quadro
de Analista do Banco Central do Brasil apresenta uma diferença pouco superior a
R$7 mil (R$7.687,66).</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O cargo de Auditor Federal de
Finanças e Controle, da mesma forma que Analista do Banco Central, também
possui 13 faixas, ou Padrão, sendo a máxima (Classe Especial IV) com um salário
de R$25.745,61, enquanto a inicial (Classe A I) registra um salário de
R$18.057,95. Portanto, exatamente igual ao cargo de Analista do Banco Central
do Brasil.</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A dificuldade não será a de
limitar os valores das faixas, pelo menos aparentemente. A grande dificuldade
será realmente a de reduzir o número de quadros de carreira. E qual será a
serventia de reduzir o número de carreiras, se a maioria apresenta suas
especificações técnicas? Realmente, não sei. </div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-84925627054555664382018-12-12T10:23:00.003-02:002018-12-12T10:25:46.952-02:00Os imperdoáveis<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Como se sabe, a Lei Complementar
n. 156, de 2016, concedeu mais um mimo aos Estados, esticando o prazo dos
contratos de refinanciamento da dívida com a União, para mais duzentos e
quarenta meses, ou seja, estendendo o prazo em até 20 anos! A condição estabelecida
foi a de limitar o crescimento anual das suas despesas correntes à variação da
inflação.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
E agora, a CONFAZ (Conselho
Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal) enviou
ofício ao Ministro da Fazenda, comunicando que os Estados não têm condições de
cumprir o teto. E já circula no Senado o projeto de lei complementar n. 163,
com o objetivo de excluir do teto as despesas com o pagamento de precatórios
judiciais, além de “flexibilizar” as punições aos Estados que não cumprirem a
condição fixada em lei.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Sobre o assunto, o Secretário de
Fazenda do Estado do Espírito Santo, Sr. Bruno Funchal, foi logo explicando que
o Espírito Santo não precisa dessa regalia, pois vai cumprir o teto. E disse o
seguinte: “Qualquer regra criada e não cumprida, ou flexibilizada, traz margem
para que as próximas tenham menos força, uma vez que essa segunda chance sempre
acaba entrando na expectativa”. E concluiu: “Os que se esforçaram para ajustar
as contas acabam não tendo os mesmos benefícios, o que gera um incentivo às
avessas” (fonte: Jornal Valor, de 10/12/2018).</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Colocação perfeita, não é mesmo? Para
servir de exemplo, é o que ocorre nessa absurda tradição de ser concedida
anualmente a tal de anistia aos inadimplentes tributários. O perdão de multas e
mais um parcelamento do débito, coisa de pai pra filho, desestimula os bons
pagadores de tributos, chamados à roda pequena de otários. São otários os
certinhos, aqueles que cumprem no prazo as suas obrigações, pois vivemos no
mundo dos espertos, melhor dizendo, dos espertalhões, cujos votos valem a mesma
coisa que os votos dos justos. </div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
E ainda dizem que os cadastros
negativos devem ser zerados, liberando os maus pagadores a obter mais créditos
que, certamente, não serão honrados posteriormente. Mas, quem paga os seus
compromissos, pontualmente, esses são ridicularizados. São os imperdoáveis pela
boa conduta. </div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-88129046632852165292018-12-09T10:38:00.002-02:002018-12-09T10:38:09.333-02:00A promoção do Servidor Público Municipal<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Reza a Constituição Federal:</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Art. 37, II – “a investidura em
cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
E diz o Inciso V: “as funções de
confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,
e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento”.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A seção II do capítulo
“Administração Púbica” utiliza a expressão “Servidor Público” para designar as
pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração
Pública. Desta forma, não mais é empregada a expressão “Funcionário”, embora
muitas leis municipais ainda a utilizem.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Além dos Servidores Públicos,
teríamos também a categoria de Agentes Políticos, que seriam os titulares de
cargos eletivos e os seus auxiliares imediatos, tais como os Secretários das
diversas pastas do Poder Executivo. Contudo, conforme os termos do Inciso V do
art. 37, acima transcrito, permite-se a nomeação de cargos em comissão de não
servidores de carreira, desde que exclusivamente para funções de direção,
chefia e assessoramento, e desde que a lei local estabeleça os casos, condições
e percentuais mínimos de preenchimento obrigatório por servidores de carreira.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
A dizer, então, que os cargos em
comissão devem, preferencialmente, ser preenchidos por servidores de carreira,
mas a lei local pode delegar ao Chefe do Executivo a competência de nomear
pessoas para ocuparem cargos em comissão, exclusivamente para aquelas funções
não previstas na lei para servidores de carreira.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Possível, portanto, entender que
se a lei local for omissa, ou até mesmo inexistente, todos os cargos em
comissão para funções de direção, chefia e assessoramento deveriam ser
preenchidos por servidores de carreira. Pois se a lei local não trata da
matéria, o entendimento é que todos os cargos em comissão são permitidos
somente aos servidores de carreira, sem exceções. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Exige-se dos Municípios instituir
uma lei geral de Planos de Carreira para os seus Servidores Públicos. O Plano
de Carreira estabelece as regras de desenvolvimento profissional e da
valorização dos Servidores Públicos, com o objetivo de melhoria da qualidade
dos serviços prestados. Os critérios seriam:</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
I – Cumprimento das metas
estabelecidas, conforme planejamento expresso e divulgado anteriormente aos
Servidores Públicos daquela carreira específica;</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
II – O perfeito envolvimento do
Servidor Público com os objetivos e alcance de sua atividade aos propósitos da
Administração Pública;</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
III – Participação efetiva ao
trabalho de equipe, destacando sua cooperação na qualidade e na eficácia do
serviço global.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Sem nunca esquecer o princípio da
isonomia (“Todos são iguais perante a lei”), estatuído no art. 5º da
Constituição Federal, todos os Servidores Públicos têm direito a um plano de
carreira que lhe ofereça condições claras de progredir e desenvolver-se na
profissão. O fato de ser aprovado em concurso público para exercer as funções
de determinada carreira não pode ser empecilho a permitir o seu progresso e de
ter acesso a promoções internas.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Por isso, nenhum cargo deveria
ser estanque, de um único grau, sem perspectivas de melhorar os seus salários e
assumir novas responsabilidades. Sem um plano de carreira o Servidor Público
acaba se desmotivando, transformando os seus trabalhos numa rotina cansativa e
perversa. E, via de regra, a qualidade se deteriora.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Todos os cargos deveriam ter
progressões. Nível A, B, C, ou níveis de graduação do tipo I, II, III, a
depender do seu esforço de aprimoramento, formação acadêmica e treinamento.
Exemplo:</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Auditor Tributário I – Superior
completo. Poderá ser promovido a Auditor Tributário II, com interstício mínimo
de 3 anos na função, desde que apresente certificados de treinamento
profissional ou de extensão universitária. Poderá, depois, ser promovido a
Auditor Tributário III, com interstício mínimo de 3 anos na função, desde que
seja graduado em mestrado. E assim por diante.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Além do desenvolvimento no estudo
acadêmico, o Servidor teria de apresentar provas de assiduidade, disciplina e
cooperação. E, também, de ter cumprido suas metas de acordo com o planejamento
de trabalho.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Não estaria, assim, sujeito a
avaliações subjetivas de sua chefia. Ele próprio demonstraria estar enquadrado
nas exigências ditadas em lei para a sua promoção. </div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Isso é possível? Sim! Alguns
Municípios já estão adotando tais critérios de plano de carreira.</div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-31999569021728178542018-11-15T11:19:00.003-02:002018-11-15T11:21:21.722-02:00Em resumo<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Enfim, estou farto de fórmulas,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
fastio das fábulas,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
do brilho dos rótulos,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
do poder dos crápulas.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Do físico flácido,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
do humor fúnebre,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
do fogo fátuo,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
do povo plácido.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Dos salmos e apóstolos,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
galhardetes e flâmulas,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
das festas típicas</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
e danças frenéticas.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Das citações bíblicas,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
das crianças esquálidas,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
das mudanças climáticas,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
e das minhas amígdalas. </div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Estou farto do gozo trêmulo,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
do amor utópico,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
da receita médica</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
e do parecer técnico.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Do trabalho insípido,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
da conduta ilícita,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
das almas límpidas</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
do velho lúcido,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
do alcoólico vômito.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Se farto de tudo só resta o próximo,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
a repassar angústias,</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
a ludibriar o tédio,</div>
<span style="text-align: justify;">a despir o hábito. </span>Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-43686816989870972252018-10-26T07:33:00.000-03:002018-10-26T07:33:07.544-03:00Falando em eleições...<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Em tempo de eleição, nada melhor do que fazer um
cronológico das eleições passadas.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Eleição de
1989:<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Lula vence Brizola na disputa pela liderança da
esquerda e vai ao 2º turno. A hiperinflação e o discurso de Fernando Collor de
Mello contra os “marajás” derruba Lula e Collor vence. Resultado no 2º turno:
Collor, 53.03%; Lula, 46,97%.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Eleição de
1994:<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Fernando Henrique Cardoso, fortalecido pelo sucesso
do Plano Real, vence no 1º turno: FHC, 54,24%; Lula (em segundo lugar), 27,07%.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Eleição de
1998:<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Economia combalida, a crise dos ‘tigres’ asiáticos,
a moratória da Rússia provocam retirada em massa de investimentos no Brasil,
mas ainda há uma confiança no sucesso do Real. Fernando Henrique Cardoso vence
no primeiro turno, com Lula em segundo lugar. FHC, 53,06%; Lula (em segundo
lugar e tendo Leonel Brizola na chapa como Vice), 31,71%. Apesar da derrota,
Lula se consolida como representante da esquerda no Brasil, derrotando Ciro
Gomes (com Roberto Freire como Vice). </div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Eleição de
2002:<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
A desvalorização do real e os apagões de energia
elétrica provocam a queda de popularidade de Fernando Henrique Cardoso,
oferecendo a grande oportunidade de vitória da esquerda simbolizada por Lula.
Vitoria de Lula no 2º turno, com 61,27% e José Serra, 38,72%.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Eleição de
2006:<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
O bom governo de Lula, com a inflação controlada e
a economia crescendo, dá a vitória no 2º turno. Lula, 60,83%; Geraldo Alckmin, 39,17.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Eleição de
2010:<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Com uma popularidade de 70%, Lula indica Dilma
Rousseff e o povo apoia. Dilma vence no 2º turno, com 56,05% e Geraldo Alckmin,
43,95%.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Eleição de
2014:<o:p></o:p></b></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
O governo de Dilma fracassa, produzindo forte
recessão. Surgem os escândalos. Mesmo assim, Dilma consegue a vitória no 2º
turno, com 51,64% e Aécio Neves, 48,36%.</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-58486543268097679342018-10-21T11:12:00.002-03:002018-10-21T11:16:20.820-03:00Relembrando a História – Ordenações Filipinas<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #1d2129; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">As
Ordenações Filipinas vigoraram no Brasil de 1603 até 1830, com o advento do
novo Código Penal Brasileiro, mas em matéria civil foi até 1930!<o:p></o:p></span><br />
<span style="background: white; color: #1d2129; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="background: white; color: #1d2129; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Na
exposição de motivos, o Rei Phillippe disse, entre outras coisas: “...</span><span class="apple-converted-space"><i><span style="background: white; color: #222222; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> </span></i></span><i><span style="background: white; color: #222222; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">e como quer que a Republica consista e se sustente em duas
cousas; principalmente em as armas e em as Leis, e huma haja mister à outra;
porque assi como as Leis com força das armas se mantêm, assi a arte militar com
a ajuda das Leis he segura.</span></i><span style="background: white; color: #222222; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> Vou repetir no português atual: “a República se sustenta em duas
coisas; principalmente nas armas e nas Leis, e uma ajuda a outra, porque assim
como as Leis com a força das armas se mantém, assim a arte militar com a ajuda
das Leis é segura”. </span><span style="background: white; color: #1d2129; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span><br />
<span style="background: white; color: #222222; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Algumas curiosidades no tempo das Ordenações Filipinas:</span><span style="background: white; color: #1d2129; font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><o:p></o:p></span><br />
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Lei de Fortaleza, 1838: <i>“Art.70.
Fica proibido a qualquer pessoa apresentar-se nua, das seis horas da manhã às
seis da tarde, nos lagos ou riachos desta cidade, sob qualquer pretexto que
seja. Os contraventores sofrerão a multa de quatro mil réis, ou oito dias de
prisão”. <o:p></o:p></i></span><br />
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><i><br /></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-style: italic;">Lei de Salvador, 1829:<i> “O
despejo imundo das casas será levado ao mar em vasilhas de pão cobertas, depois
de oito horas da noite. Os que forem apanhados antes da hora marcada ou fazendo
o despejo nas ruas, e outros lugares públicos serão incursos na pena de dois
mil réis, ou casas: pena de oito mil réis ou quatro dias de prisão”.</i></span><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"> <o:p></o:p></span><br />
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-style: italic;"><i><br /></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Lei de Porto Alegre, 1831: <i>“Os castigos aos escravos devem ser feitos na parte interior da cadeia
e não em lugares patentes e públicos, evitando, portanto, o olhar de cena tão
infamante pela população”.<o:p></o:p></i></span><br />
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;"><i><br /></i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%;">Em matéria penal as sanções eram: Privação da liberdade,
Trabalhos forçados, Suplício, Mutilação, Tortura, Banimento e Morte. Não
existia, como atualmente, “habeas corpus”, indulto de Natal, prisão semiaberta,
encontros íntimos e “escapadinha”. O castigo era dirigido “aos pobres, escravos
e a qualquer outra pessoa perigosa” (como a lei dizia). <o:p></o:p></span></div>
<span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; text-align: justify;">Os ricos pagavam multas e eram excluídos das “penas vis”.
Como se percebe, bem diferente de hoje.</span>Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-30891321827369447722018-10-18T09:38:00.000-03:002018-10-18T09:39:07.966-03:00Os presidenciáveis e os crimes<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Pegou fogo, literalmente, o debate entre os presidenciáveis. Abaixo,
parte do debate:</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Intermediador – Os senhores são a favor da pena de morte?</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato A – Eu sou a favor, mas só de crime de morte contra
policiais, evangélicos e petistas!</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato B – Eu sou contra, mas sou a favor do retorno das Ordenações
Filipinas. Penas do tipo chibatada, ferro em brasa, tortura, suplício e
trabalhos forçados! Ah-Ah-Ah!</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato A – Neste ponto, eu concordo, menos suplício que ninguém
sabe como funciona.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Intermediador – Os senhores construiriam novos presídios de segurança
máxima?</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato A – Acho que não precisa. O que é necessário é estabelecer
novas regras de gestão dos atuais, como, por exemplo, nomear uma irmandade de
freiras para dirigi-los.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato B – Vou construir um presídio no Arquipélago Martins Vaz.
Não vai precisar de guarda, muro, cerca eletrificada. Quem quiser fugir vai ter
que nadar mais de mil quilômetros, Ah-Ah-Ah!</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato A – Impossível! Não tem água no Arquipélago!</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato B – Que aproveitem a água da chuva! Ah-Ah-Ah!</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Intermediador – E o crime do tráfico de drogas? Qual será a pena?</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato A – Vou pedir ao Ministério Público para criar uma operação
lava a jato contra o tráfico. Vamos prender os grandões!</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato B – Operação Lava a Jato? O senhor não é contra o Juiz Moro?</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato A – Em absoluto! Eu apoio o Juiz Moro! Ele só errou na
sentença do Lula!</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Intermediador – E o senhor? Qual será a pena dos traficantes?</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato B – Eu não sou cruel como o Presidente Duterte das
Filipinas, Deus me livre! Sou a favor somente da mutilação e ferro em brasa,
Ah-Ah-Ah!</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Intermediador – E o problema do acúmulo de presos nos presídios. Como
se resolve?</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
Candidato A – Ora, de vez em quando a gente solta alguns, deixa os
outros fugirem...</div>
<span style="text-align: justify;">Candidato B – Que absurdo! A solução é fazer de vez em quando uma
varredura. Bombardear os presídios com mísseis, napalm e coisas do tipo,
Ah-Ah-Ah!</span>Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-10473996627148923892018-08-20T10:50:00.000-03:002018-08-20T10:50:58.021-03:00Renúncia de Receita Tributária<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Interessante o quadro abaixo, que
demonstra o montante dos gastos da União com a renúncia de receitas
tributárias:</div>
<table border="1" cellpadding="0" cellspacing="0" class="MsoTableGrid" style="border-collapse: collapse; border: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-padding-alt: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-yfti-tbllook: 1184;">
<tbody>
<tr>
<td style="border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.85pt;" valign="top" width="376"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Item
de Despesa<o:p></o:p></b></div>
</td>
<td style="border-left: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 150.35pt;" valign="top" width="200"><div align="center" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: center;">
<b>Ano
de 2017 – Em R$ Bilhões<o:p></o:p></b></div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.85pt;" valign="top" width="376"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Simples Nacional</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 150.35pt;" valign="top" width="200"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
75,6</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.85pt;" valign="top" width="376"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Zona Franca de Manaus</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 150.35pt;" valign="top" width="200"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
21,6</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.85pt;" valign="top" width="376"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Rendimentos isentos e não tributáveis – IRPF</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 150.35pt;" valign="top" width="200"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
28,0</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.85pt;" valign="top" width="376"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Cesta Básica</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 150.35pt;" valign="top" width="200"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
23,8</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.85pt;" valign="top" width="376"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Imunidade de entidades sem fins lucrativos</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 150.35pt;" valign="top" width="200"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
21,2</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.85pt;" valign="top" width="376"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Deduções do rendimento tributável – IRPF</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 150.35pt;" valign="top" width="200"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
17,5</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.85pt;" valign="top" width="376"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
Desoneração da Folha de Pagamentos de Pessoal</div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 150.35pt;" valign="top" width="200"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
13,3</div>
</td>
</tr>
<tr>
<td style="border-top: none; border: solid windowtext 1.0pt; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 281.85pt;" valign="top" width="376"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>Total de
Renúncia Fiscal<o:p></o:p></b></div>
</td>
<td style="border-bottom: solid windowtext 1.0pt; border-left: none; border-right: solid windowtext 1.0pt; border-top: none; mso-border-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-left-alt: solid windowtext .5pt; mso-border-top-alt: solid windowtext .5pt; padding: 0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; width: 150.35pt;" valign="top" width="200"><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<b>201,0<o:p></o:p></b></div>
</td>
</tr>
</tbody></table>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Fonte: Ministério da Fazenda –
Orçamento de Subsídios da União.</div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Será que algum Município faz suas
contas de perdas provocadas por isenções, imunidades e exclusões de incidências
tributárias em lei federal complementar, como é o caso do ISS sobre locação de
bens móveis? E o impacto da imunidade recíproca na receita do IPTU?</div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3664921732530026245.post-68867086286521534292018-08-20T08:36:00.004-03:002018-08-20T08:36:51.551-03:00O ISS de Bancos<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
O Bradesco publicou seus
resultados do 1º Semestre de 2018. </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Lucro líquido no período (consolidado): R$
8,994 Bilhões (no mesmo período, em 2017: R$7,982 Bilhões). A receita do
semestre exclusivamente com prestação de serviços, conforme declarado pelo
próprio Banco, foi de R$ 12,364 Bilhões (R$ 11,656 Bilhões, em 2017). </div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
As
despesas com o pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS - somaram R$ 486
Milhões (R$ 341 Milhões no mesmo período, em 2017). Ou seja, um percentual de 3,9%
(2,9% em 2017) do imposto em relação à base de cálculo <u>declarada</u> pelo
Banco.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
Bem, pelo menos no semestre deste ano o valor recolhido aproximou-se
mais um pouco dos 5%. </div>
Roberto Tauilhttp://www.blogger.com/profile/00543894928365060927noreply@blogger.com0