terça-feira, 5 de abril de 2016

Recomendações aos Auditores Fiscais

Por mais honesto que seja, o Auditor Fiscal está sempre sujeito às maldosas suspeitas de prevaricação e até de difamações e calúnias. O cargo de fiscalizar e cobrar tributos é ingrato, deixando o seu servidor sempre a andar na corda bamba, e sem rede de proteção.

Por isso, permita-me os Auditores as recomendações de uma pessoa já idosa e que, pelo andar da vida, presenciou diversas ações contra os servidores, muitas vezes sem direito de defesa, pois a calúnia avassala e sempre deixa as suas marcas:

I – Associe-se ou promova a instituição de uma associação classista ou sindicato da categoria. Se você for atingido pela perversidade da calúnia, que a sua associação ou sindicato entre em cena a seu favor. Não se isole, a pensar que a maldade nunca lhe atingirá.

II – Jamais converse com contribuintes fora da repartição. Se você for amigo pessoal de um contribuinte, alegue suspeição e não o fiscalize. Conheci um Fiscal que gravava a conversa ao atender um contribuinte no Plantão Fiscal. Acho exagero, mas todo o cuidado é pouco.

III – Nunca entregue um auto de infração pessoalmente. Envie por carta AR. Aliás, atualmente, os autos de infração são emitidos em sistemas informatizados, o que é ótimo, mas é preciso imprimir, assinar e enviar ao infrator. Faça isso por carta AR e não pessoalmente.

IV – Jamais fiscalize o contribuinte na própria empresa. Notifique-o para enviar a documentação para a repartição fiscal, local correto da ação de fiscalizar. E não vá pegar documentos na empresa! Cabe ao fiscalizado a responsabilidade de entregar os documentos na repartição, ou enviá-los por meio eletrônico, quando for possível.

V – Jamais converse com terceiros sobre aspectos fiscais de determinado contribuinte. Proteja o sigilo fiscal e evite vazar informações.

VI – Jamais ‘chute’ uma resposta no Plantão Fiscal! Se for assunto de direito, recomende ao contribuinte que oficialize a consulta por requerimento. Se for assunto de fato, responda conforme o regulamento, citando as fontes.

VII – Jamais telefone ao contribuinte para requerer ou informar alguma coisa. Para isso existe um documento chamado Notificação. Ou seja, sempre formalize os contatos.

VIII – Observe atentamente os processos administrativos que lhe forem enviados. Veja se as páginas estão numeradas e rubricadas, e não deixe espaços em branco. Qualquer decisão que você tomar, despache no processo.

IX – Nunca esqueça o princípio da impessoalidade, mas sem abandonar a razoabilidade. Você é um ser humano, não é uma máquina insensível. Lembre-se do princípio da isonomia e procure ajudar, dentro da lei, os contribuintes mais humildes. Em resumo, cumpra a lei, mas seja humano! 

domingo, 3 de abril de 2016

Pedaladas Fiscais, voltando ao assunto

O Ministro Nelson Barbosa é um profissional íntegro e dos mais qualificados. Ao tempo em que era Secretário Executivo do Ministério da Fazenda conseguiu tolher várias investidas de mal feitos de outros gestores. E o seu plano de soerguimento da economia é elogiado pelos entendidos, mas difícil de prosperar no momento atual.

Todavia, por ser Ministro tem a obrigação de defender o governo atual. Vai daí que chama a Presidente Dilma de ‘Presidenta’ e diz que as tais pedaladas fiscais nada mais são do que contratos de prestação de serviços com as Instituições Financeiras.

Esse negócio de denominar a Presidente de ‘Presidenta’ (expressão de péssimo gosto) parece que é ordem da própria “Gerentona”, cujas razões ninguém sabe ao certo. Ou vaidade pessoal, ou por julgar que assim agradará mais as mulheres. Talvez, “Doutor Froide” explique.

Já na questão das pedaladas, o Ministro tem razão até certo ponto ou limite. De fato, o Governo contrata Bancos para que estes prestem serviços na administração de alguns programas governamentais. Bolsa Família é um exemplo: o governo transfere o recurso global para a Caixa Econômica e esta se incumbe de distribuir os valores para os beneficiados. Para tanto, a instituição financeira cobra tarifa do Governo. Ou seja, típico contrato de serviços.

Ocorre que o Governo, usualmente durante certo período, não transferia o valor em sua totalidade, criando dois problemas: a) a instituição financeira não conseguia nem mesmo debitar do Governo o valor de suas tarifas pelo serviço prestado (dizem que a dívida é imensa); e b) não havia dinheiro suficiente para pagar a todos os beneficiados. Por certo, vocês se lembram da boataria no ano passado de que os pagamentos da Bolsa Família sofreriam atrasos. Pois não era boato não: a Caixa deixou vazar o assunto porque não aguentava mais a pressão de arcar com os recursos necessários para pagar todo mundo. Acabou recebendo ordens rígidas do Governo e deu um jeito de resolver o problema. Provar ninguém prova, mas dizem que teve de usar dinheiro do FGTS, dinheiro que não pertence ao Governo, mas aos trabalhadores.

Foi assim que o Tribunal de Contas da União levantou um total de R$40 Bilhões de “saques a descoberto”, isto é, dinheiro que as instituições financeiras tiveram que adiantar para cobrir os pagamentos. E essas operações já não são próprias dos contratos de prestação de serviços. São, efetivamente, operações de crédito efetuadas sem o aval do Congresso Nacional. A piorar, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe ente público de fazer empréstimo em instituição financeira que lhe pertence. E a Caixa pertence à União.

Volto a dizer que não sei se essas irregularidades (graves, é verdade) são motivos tão relevantes para derrubar um governo democraticamente eleito pelo povo. Já vimos coisas mais escabrosas passarem ilesas, isso desde o tempo de Sarney.

O pior é que a decisão nada tem de moral: tudo vai depender das negociações de empregos, favorecimentos e outros jabaculês. É o que nos dá nojo e desânimo. 

sexta-feira, 1 de abril de 2016

As tais pedaladas fiscais

Vamos lá! Uma Prefeitura precisa ter na sua conta bancária o valor mínimo de X no dia 30 do mês, para que o Banco faça o débito e faça o crédito nas contas dos funcionários relativo aos valores dos seus salários.

Ocorre que, naquele determinado mês a Prefeitura não tem dinheiro suficiente na sua conta para que o Banco faça as operações de crédito nas contas dos funcionários. O Secretário Municipal de Finanças, então, telefona para o Banco e pede ao Gerente um adiantamento que cubra a diferença. O Gerente verifica o valor da diferença e, se esse valor for superior ao seu limite permitido de crédito, solicita aprovação da diretoria. Aprovada a operação, o Banco repassa a diferença e cobra os juros do adiantamento realizado.

Tal operação não é prestação de serviços; é operação de crédito. No linguajar bancário é chamado de ‘Adiantamento em Conta Corrente’. Os bancários mais sofisticados chamam de “Hot Money”. Essa operação é mais velha que túmulo de faraó, muito utilizada, inclusive por empresas privadas. Tudo depende do (bom) cadastro do pleiteante. Se essa operação for considerada pedalada fiscal, sem dúvida a minha avó era uma bicicleta.

Mas tudo aos seus termos: o adiantamento é uma operação excepcional, a ser utilizada raramente, pois os seus juros são geralmente elevados. Por isso, muitas empresas têm um limite de crédito já aprovado e para cobrir saldos deficitários ocasionais. Quando a necessidade do empréstimo passa a ser usual, corrente e sistemática, as empresas partem para outras negociações, de financiamentos mais longos e juros mais razoáveis. Essa deficiência de capital de giro é forte sinal de um perigo maior no fluxo de caixa da empresa, o qual deve ser combatido de outras formas.

Quando o ‘furo’ de caixa é contínuo, a forçar pedidos constantes de adiantamento, é sinal de deterioração financeira, e os próprios Bancos começam a relutar em conceder adiantamentos quase permanentes. A situação do tesouro da União apresentava tal anomalia e os Bancos oficiais (Caixa e Banco do Brasil) eram ‘persuadidos’ a financiar o buraco de caixa.

O Tribunal de Contas da União examinou o assunto e percebeu que os adiantamentos eram mais do que costumeiros. Eram, na verdade, financiamentos bancários sem aprovação devida. Fez a crítica e a União tratou de corrigir o problema. O TCU entendeu que aquelas operações deveriam ser tratadas como antecipação de receita orçamentária, o que é possível desde que haja previsão de receita que ainda não ingressou nos cofres públicos. E tais operações precisam cumprir o que está determinado nos artigos 32 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). E uma das exigências é que essa operação não pode ser contratada no último ano de mandato. Outra vedação é que uma nova contratação não pode ser feita caso ainda esteja outra pendente de pagamento.

Bem, é isso que se discute. Se as irregularidades são motivos de impeachment os Deputados e Senadores vão resolver. Questão, portanto, bem diferente do tempo do Collor: a Presidente e os Ministros ligados ao problema não são acusados de ladroagem ou falcatruas. São acusados de “infrações administrativas”, isto é, de algumas pedaladas indevidas, por sinal, aparentemente já resolvidas. Bom lembrar: nada tem a ver com a Operação Lava a Jato.