Danos morais contra Município (se a moda pega...)

Notícia veiculada hoje no Jornal Valor:

Um Município da região administrativa de São Paulo não conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal decisão que o condenou a pagar pensão mensal e indenização aos filhos de um homem que morreu depois de contrair leptospirose, em decorrência de uma enchente.

A ministra Carmen Lúcia negou seguimento ao recurso interposto pelo município contra a condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para os desembargadores, houve omissão da administração pública municipal na realização de obras necessárias à solução do problema na região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação de águas pluviais e construção de reservatórios de amortecimento e de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Tal omissão, no entendimento do TJ-SP, gerou o dever de indenizar.

Pela decisão, o Município terá de pagar pensão mensal no valor correspondente a dois terços do rendimento auferido pela vítima por ocasião da morte, até a data em que seus filhos completarem 25 anos. A indenização por dano moral foi fixada em 300 salários mínimos.

Fonte: Jornal Valor, de 12/02/2016, coluna ‘Destaques’.

Comentário: A concluir, então, que é necessário morrer alguém para o Município acordar e fazer o seu dever de casa. Caso não morra ninguém, tudo continua como dantes no quartel de Abrantes. 

O silêncio das plantas

No terreno da minha casa tenho um pé de lima da pérsia, cajueiro, açaí, jabuticaba, pitanga, acerola, tangerina, lichia, mamão e cupuaçu. Cercado de muros é o meu mundo vegetal, onde minhas plantas vivem rodeadas de outros muros, de outros mundos, de outras espécies, das quais desconhecem o modo que levam a vida, e não se importam por não lhes dizer respeito. Às vezes, uma folha se libera ao vento, ultrapassa o muro e vem cair no mundo das minhas plantas. E elas nem se comovem diante do indício de vida vegetal do outro lado do muro. Pelo contrário, irritam-se com aquela invasão e desejam somente que a folha seja varrida ao lixo.

Cuido das minhas plantas com zelo e paciência. De vez em quando, tenho de acrescentar terra nova com insumos. A terra se esgota. Diariamente, cada uma recebe um balde de água. Quando chove, dispensa-se. O meu prazer é vê-las desabrochar felizes, mas nem consigo saber se são realmente felizes, por causa dessa vida enfurnada que levam. 

As plantas não me conhecem, embora tivesse sido eu que as plantei e que as mantenho vivas. Eu sou o criador, fui eu que as criei, mas quando me aproximo elas se calam, não conversam comigo, talvez pela descrença da minha existência, ou pelo simples fato de não saber como comunicar-se. Elas me ignoram, apesar de todo o amor que sinto por elas. Nunca lhes faria mal, porém, se eu deixar de regá-las, de enriquecer a terra, quem sabe, com fome ou doença elas voltem suas atenções para mim?

Não conversam comigo, mas lhes dou todas as oportunidades. Procuro atrair suas atenções, falo sobre o tempo, do sol inclemente e dos trovões ameaçadores, eu procuro mostrar a vida que levam e, de vez em quando, canto para elas, ao som dos pássaros que as procuram. Mesmo assim, elas se calam, recusam os meus convites. Seria bom se o criador pudesse ouvi-las, talvez alguns agradecimentos, talvez alguns reclamos, talvez alguns desejos que eu pudesse atender. Eu até as entenderia melhor e, quem sabe, ajudar-lhes-ia mais ainda. Talvez, preocupadas com a labuta diária, de alimentar-se, de gastar energia ao produzir suas flores e frutos, do ataque das formigas e dos pulgões, enfim, preocupadas com a rotina cansativa de suas existências, elas me deixam de lado, como se o criador fosse um ser imaginário, somente vivo nos seus pesadelos, ou lembrado nos momentos de desespero.

E seria tão fácil conversar comigo, o criador, eu as entenderia da forma que desejassem, por meio de vozes, pensamentos, gestos ou pequenos sinais. Eu gostaria de ouvi-las, assim, como se fosse uma boa prosa, e mesmo que não entendessem minhas palavras, poderiam se expressar na forma de uma oração brotada no âmago de seus seres. 

MEI está “isento” de todas as taxas ou só as de registro?

Confusões e confusões! E a maioria das confusões é provocada por redação ruim e capenga das leis, dando margem a inúmeras interpretações. Uma delas se refere à cobrança de taxas aos microempreendedores. Os Municípios não sabem se a dispensa ocorre só quando o empreendedor inicia a sua atividade, ou vale para sempre, enquanto ele exercer a atividade.

Em dúvida, muitos cobram a partir do ano seguinte à liberação do alvará de funcionamento. Sabe como é! “In dúbio pro fisco”, já dizia Gêngis Khan (ou foi Julio Cesar?). Porém, a maioria não cobra nada, nem na entrada, nem no meio e nem na saída, porque já não cobram nada de ninguém (60% dos Municípios não têm quadro fiscal, acredite se quiser).

E aí vem a Lei Complementar n. 147/2014, com a intenção de ‘esclarecer’ a dúvida. Eis a redação:

Art. 3º-A, § 3º - Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Vejam a primeira artimanha: a lei federal não dá isenção em nome dos Estados e Municípios (pois seria inconstitucional). Por isso, estabelece custo zero! Todos os estudiosos dos conceitos tributários sabem que ‘não incidência’, ‘custo zero’ e isenção são coisas diferentes, mas, ao fim, significam a mesma coisa.

E voltando a questão, a redação diz que o MEI goza de custo zero relativo à abertura, inscrição, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, nas alterações e procedimentos de baixa e encerramento. E cansado de descrever as situações finaliza com o genérico: “e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual”.

Da forma escrita, tanto confusa, é verdade, não tenho como contestar a ideia de que os MEIs estão livres de todas as taxas, inclusive as municipais. Ou seja, não pode mais ser cobrada a taxa de fiscalização anual, tanto das Posturas quanto da Vigilância Sanitária. E outras, se houver.

Mas, e aí vem a pergunta indispensável: quem vai custear os serviços fiscais de vistoria e fiscalização de tais estabelecimentos? Pois, apesar da gratuidade, os quadros fiscais de poder de polícia são obrigados a zelar pelo cumprimento das leis e normas concernentes à devida localização dos estabelecimentos, da higiene, da segurança, dos direitos da vizinhança e do sossego público! Afinal, só por ser MEI, a postura municipal será desvirtuada ou esquecida?

Mais uma vez os Municípios vão pagar o pato, vão absorver os custos da pajelança federal. Muito fácil oferecer benefícios com o dinheiro dos outros. E como sempre acontece com essas isenções, custo zero, não incidência e outros apelidos de ocasião, quem vai pagar a conta é a população, porque os Municípios terão de usar dinheiro dos impostos, que é pago por todos, para fiscalizar os Microempreendedores.