Data Venia

- Desculpe, Excelência, mas o contrato de compra e venda foi averbado no Cartório...

- Meu caro, a jurisprudência é firme de que o fato gerador do ITBI é o registro no Cartório e não uma simples averbação.

- Concordo, Excelência, nos casos em que ocorrer transmissão da propriedade. Na promessa de compra e venda, devidamente averbada, temos cessão de direitos relativos ao imóvel...

- Que escapa, portanto, do fato gerador do ITBI.

- Mas, excelência, o ITBI tem três fatos geradores nos termos da lei: a transmissão onerosa da propriedade; a transmissão de direitos reais sobre imóveis; e a cessão de direitos à sua aquisição...

- Meu caro, não fique preso ao que dizem as leis. Você nunca passará de um simplório leguleio enquanto não enxergar acima da lei e souber interpretá-la.

- Mas, Excelência, a Constituição Federal também diz assim!

- Constituição? Isso é problema dos colegas do Supremo resolver. Aqui nos restringimos às normas infraconstitucionais.

- E as normas infraconstitucionais repetem os exatos termos da Constituição!

- E daí? Essa tal Constituição está repleta de tolices.

- Mas o Judiciário não legisla!

- O que é um erro! De qualquer forma, estamos sempre procurando corrigir a lei.

- Então, o Judiciário não segue a lei?

- Segue, mas de acordo com a nossa interpretação.

- Ah, como foi o caso do local de incidência do ISS, quando a lei complementar foi deixada de lado...

- Bom exemplo! Já viu lei com tantas exceções? Resolvemos simplificar a regra.

- Bem, excelência, neste caso as leis de nada servem...

- Não diga isso! As leis são necessárias para que a Justiça possa interpretá-las.

- Pelo jeito, então, a decisão de que contrato de promessa de compra e venda de imóvel continua não sendo fato gerador do ITBI.

- Isso mesmo! A nossa jurisprudência é firme nesse sentido.

- E o ISS é onde se perfectabiliza a operação?

- Exatamente!

- Mas, Excelência, Prestação de serviço não é uma operação, é um negócio.

- Meu caro, o seu tempo já se esgotou. Pode se retirar. Meirinho! Faça entrar outro advogado!