segunda-feira, 4 de junho de 2018

Equiparação salarial no Serviço Público Municipal

Consulta rápida de um Servidor: “Gostaria de saber se tenho direito à equiparação salarial. Sou Chefe de Serviço, mas com salário bem inferior se comparado com o de outros servidores que também ocupam o cargo de Chefe de Serviço, todos com horário de trabalho igual”.
Resposta:
Se a sua atividade é regida pela CLT, talvez fosse possível aplicar os termos do art. 461 da Consolidação da Legislação Trabalhista, que estabelece a obrigação de salário igual, sendo idêntica a função, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos, nos seguintes termos:
“Art. 461. Sendo  idêntica  a  função,  a  todo  trabalho  de  igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento  empresarial,  corresponderá igual salário,  sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade” (Decreto-lei n. 5.452, de 01/05/1943, alterado pela Lei n. 13.467, de 14/07/2017).
A equiparação salarial acima demanda uma série de requisitos:
1. Identidade de função: não se deve confundir função com cargo, já que há empregados com o mesmo cargo, mas com funções diferentes.
2. Que o serviço seja de igual valor: é aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica.
3. Que o serviço seja prestado ao mesmo empregador, conceituado pelo art. 2º, da CLT.
4. Que o serviço seja prestado na mesma localidade: compreende o mesmo município, já que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração.
5. Que não haja diferença do tempo de serviço entre os empregados da mesma função superior a dois anos - se o tempo de serviço na função for superior a dois anos, impossibilita a equiparação.
Todavia, se o seu cargo não for regido pela CLT, mas, sim, pelo regime estatutário, impossível a equiparação. O artigo 37, inciso XIII, prevê, de forma expressa, ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Já a Orientação Jurisprudencial 297 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho amplia o entendimento, estendendo seus efeitos aos contratados pela CLT, conforme segue: “Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. Art. 37, XIII, da CF/1988. O art. 37, inciso XIII, da CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT” (grifo nosso).
Ademais, temos a Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, que prevê: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
De qualquer forma, recomenda-se consultar um Advogado do seu Município.

terça-feira, 17 de abril de 2018

Os caras de pau

1º - Segundo notícia de jornal, um advogado ingressou com 67 ações contra a administração do Prefeito Crivella, no Rio de Janeiro. Tudo que o prefeito fazia o advogado impugnava na Justiça. O prefeito, então, resolveu o problema: nomeou o sujeito para um cargo em comissão na Prefeitura. Salário de R$4.253,25 mais gratificação de função. O advogado já começou a pedir desistência dos processos.

2º - Essa história me lembra de um caso por mim presenciado. Havia um Vereador “chato de galocha” que criticava tudo que o prefeito fazia. Qualquer coisa, por mais simples que fosse, era motivo de críticas exacerbadas do edil. Certo dia, o prefeito comentou, ao chefe de gabinete, que não aguentava mais aquelas críticas. “Você quer que a gente dê uma dura nele, chefe?”, perguntou o chefe de gabinete. O prefeito arregalou os olhos: “Que é isso, cara? Você sabe que não tolero violência! Convide ele pra me visitar aqui no gabinete”. E assim foi feito. O vereador foi nomeado Secretário de Esporte e Lazer. E as críticas acabaram.

3º - Um sujeito participou da hasta pública de um terreno supervalorizado, oferecendo o valor de R$1,340 milhão pelo imóvel. Perdeu para outro que ofertou a importância de R$1,350 milhão. Todavia, o vencedor foi desclassificado porque não depositou os 20% a título de sinal no prazo legal. Assim, o juízo da execução transferiu a lavratura em favor do segundo classificado. O sujeito, porém, entrou com pedido de justiça gratuita, alegando não ter recursos para pagar as custas judiciais. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao pedido.   

terça-feira, 27 de março de 2018

Juros a galope

Desde o meu tempo de bancário aprendi que a taxa de juros cobrada dos clientes é decorrente de dois fatores: o custo do dinheiro e o risco de crédito. Pois bem, a taxa de juros de pessoas físicas atingiu o patamar de 57,7% ao ano neste último mês de fevereiro.

Enquanto isso, o custo do dinheiro, ou seja, a taxa de captação dos Bancos caiu a 8,1% ao ano. O que aumentou, então, foi o spread (diferença entre o custo de captação e a taxa de juros aplicada). Isto é, o que aumentou foi o lucro bruto do Banco.

Pode-se pensar que o aumento foi em razão do risco de crédito. Ledo engano, porque o empréstimo consignado, considerado sem risco, avançou para 41,3%, a maior taxa desde setembro do ano passado.

Enquanto isso, a Selic registra taxa histórica mínima: 6,5% ao ano. Como se sabe, a Selic é utilizada no mercado interbancário para financiamento de operações de duração diária, lastreada em títulos públicos federais.

Como dizia o Senhor Shakespeare, há algo de podre no reino da Dinamarca. Ou como sintetizou o juiz Moro no caso Sergio Cabral: Ganância desenfreada!