segunda-feira, 20 de agosto de 2018

Renúncia de Receita Tributária

Interessante o quadro abaixo, que demonstra o montante dos gastos da União com a renúncia de receitas tributárias:
Item de Despesa
Ano de 2017 – Em R$ Bilhões
Simples Nacional
75,6
Zona Franca de Manaus
21,6
Rendimentos isentos e não tributáveis – IRPF
28,0
Cesta Básica
23,8
Imunidade de entidades sem fins lucrativos
21,2
Deduções do rendimento tributável – IRPF
17,5
Desoneração da Folha de Pagamentos de Pessoal
13,3
Total de Renúncia Fiscal
201,0
Fonte: Ministério da Fazenda – Orçamento de Subsídios da União.

Será que algum Município faz suas contas de perdas provocadas por isenções, imunidades e exclusões de incidências tributárias em lei federal complementar, como é o caso do ISS sobre locação de bens móveis? E o impacto da imunidade recíproca na receita do IPTU?

O ISS de Bancos

O Bradesco publicou seus resultados do 1º Semestre de 2018. 
Lucro líquido no período (consolidado): R$ 8,994 Bilhões (no mesmo período, em 2017: R$7,982 Bilhões). A receita do semestre exclusivamente com prestação de serviços, conforme declarado pelo próprio Banco, foi de R$ 12,364 Bilhões (R$ 11,656 Bilhões, em 2017). 
As despesas com o pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS - somaram R$ 486 Milhões (R$ 341 Milhões no mesmo período, em 2017). Ou seja, um percentual de 3,9% (2,9% em 2017) do imposto em relação à base de cálculo declarada pelo Banco.
Bem, pelo menos no semestre deste ano o valor recolhido aproximou-se mais um pouco dos 5%. 

segunda-feira, 2 de julho de 2018

Os profissionais liberais e suas obrigações tributárias municipais

Recebi a visita de dois amigos: José, o médico, e Pedro, o engenheiro. Depois de dissecado os assuntos agradáveis, como anedotas, fofocas caseiras e falar mal de políticos, a conversa saiu do bom caminho e foi cair no campo movediço da área tributária. Os dois me metralharam de perguntas, querendo conhecer mais sobre as suas obrigações perante a Prefeitura.
José, o médico, não tem consultório próprio. Trabalha como contratado da Secretaria estadual de Saúde, num hospital do governo do estado. Ele pergunta: “Eu tenho que pagar esse tal de ISS?”. “Não, respondo. São contribuintes do ISS os profissionais liberais, que exercem suas atividades por conta própria, de forma autônoma. Você é contratado do Estado, subordinado, portanto, às regras administrativas da sua Secretaria. Você atua sob a subordinação hierárquica de seus chefes, não importa se é concursado ou não”. E quem atua como assalariado, empregado ou assemelhado, não sofre incidência do ISS.
Pedro, o engenheiro, retrucou: “Mas eu pago ISS! Por que eu pago e ele não?”. Respondo: “Porque você trabalha de forma autônoma, sem patrão ou coisa parecida. E nesta situação foi inscrito na Prefeitura. Não se esqueça de que você tem um escritório, um estabelecimento no centro da cidade”. Ele confirma: “De fato, na época o meu Contador requereu o alvará de funcionamento do meu escritório. A Prefeitura deve ter inscrito o meu nome no cadastro do ISS. Eu pago deste aquela época”.
Faço um comentário: “O Fisco Municipal pode inscrever de ofício o profissional como contribuinte do ISS, caso ele não faça a sua inscrição espontaneamente. Quando foi requerida a liberação do alvará do seu escritório, o nome do titular, isto é, o seu nome, foi cadastrado pela Prefeitura. Ação perfeitamente correta”.
Pedro pergunta: “Estou finalizando uma parceria com um colega, também engenheiro. Ele atuará no meu escritório para os seus clientes e me ajudará com os meus. E vamos rachar as despesas do escritório. Ele precisa fazer sua inscrição na Prefeitura?”. Respondo: “Se ele ainda não é inscrito na Prefeitura, deverá fazê-lo, sim”. “E se não fizer, o que acontece?”, Pedro pergunta. Respondo: “Ele estará transgredindo a lei e se for pego será autuado. Além do imposto atualizado, pagará juros e penalidades”. Pedro deu de ombros: “Duvido que seja pego. A Prefeitura nunca visitou o meu escritório...”. Faço um comentário: “Pedro, faz um favor ao seu amigo e diz a ele para cumprir a lei. Ele trabalha com projetos de construção e certamente vai precisar aprovar projetos na Prefeitura. Nesse momento, será apanhado! Além disso, diversas prefeituras estão fazendo convênio com a Receita Federal e trocando cadastro. Se ele for contribuinte do Imposto de Renda, certamente será apanhado pela Fiscalização Municipal”.
José, o médico, entra na conversa: “Estou pensando em abrir um consultório para trabalhar nas horas vagas. Neste caso, serei obrigado a me inscrever na Prefeitura?”. “Sem dúvida”, respondi. “E também serei obrigado a tirar esse tal de alvará?”, perguntou. “Sim, mas, lembre-se, o alvará é do estabelecimento, ou seja, do seu consultório. A licença deve ficar pendurada na parede ou em local visível por quem visitar o seu consultório”.
Pedro retrucou: “Você vai ter uma surpresa, José! A taxa do alvará é de valor absurdo, mais caro que o ISS!”. Tive que interferir: “Se tudo for feito corretamente pela Prefeitura, o José vai pagar a taxa de vigilância sanitária, e não a taxa de fiscalização de estabelecimento. Quem fiscaliza consultório médico é a Vigilância Sanitária e não o setor de Posturas. Assim, o correto seria pagar a taxa do setor responsável pela fiscalização, que é, neste caso, a Vigilância Sanitária”.
Pedro fez outra pergunta: “Quando o meu colega estiver trabalhando no meu escritório, ele vai ter que requerer um alvará?”. Respondi: “Não, pois o seu escritório já possui alvará. Volto a dizer que a licença ou alvará de funcionamento libera o estabelecimento e não o seu titular. O máximo que a Prefeitura pode fazer é substituir o atual alvará por outro, com o registro dos nomes dos dois profissionais que exercem atividade no estabelecimento”.
E de pergunta a pergunta esvaziamos a garrafa da Weber House Super Premium, envelhecida treze anos em barril de umburana.