Até quando (meu Deus do Céu!) os gestores políticos
não vão entender que os Servidores Públicos de quadros de carreira trabalham no
cumprimento da lei e não no cumprimento da vontade política dos mandatários? Até
quando não vão perceber que o Servidor Público é servidor de gestão pública e
não empregado do poder reinante?
Bom que se entenda de vez: servidor público de
carreira não é capacho de político! Eles obedecem à lei e que o político altere
a lei se quiser que a sua vontade prevaleça!
Digo isso, em certo tom de revolta, ao ler o
brilhante artigo exposto hoje (11/12/2015) no jornal Valor, sobre os
acontecimentos que antecederam às absurdas pedaladas fiscais promovidas no
governo federal, mais precisamente no Ministério da Fazenda.
Para quem não leu o artigo, um breviário: os técnicos
(concursados!) do Tesouro Nacional prepararam, em julho de 2013, um relatório
de 97 páginas, pelo qual alertava sobre a situação fiscal e econômica do País e
recomendava corrigir de imediato a chamada “contabilidade criativa” instaurada
no Tesouro Nacional por ordem de seus gestores políticos. “Contabilidade
criativa” é um sofisma, algo aparentemente correto, mas, na realidade,
totalmente falso. Na verdade, nada de criativo, e, sim, de malandragem a burlar
a lei.
Os Servidores Públicos repetiram a dose em setembro
de 2013 e o relatório foi reapresentado ao então Secretário do Tesouro. Mais
uma vez, alertavam sobre as ilegalidades que vinham sendo praticadas. A reação
do Secretário: acusou os servidores de rebeldes e os ameaçou de improbidade
administrativa, de abrir processo disciplinar contra eles. Bom entender: improbos
em relação aos interesses políticos e não em relação ao interesse público!
O Secretário reagiu com arrogância plena! Com a
absoluta noção da estupidez de seus atos, clamava aos Servidores que ali quem
mandava é ele, e acima dele, os Ministros e Presidentas!
Deu no que deu.
Eis um exemplo claro dos conflitos que surgem
frequentemente nas relações entre chefias de cargos políticos e servidores
públicos de carreira. Aqueles a pensarem que são as rainhas da cocada preta,
que tudo podem e que todos obedeçam. Estes a entenderem que as suas funções seguem
os ritos da lei. Obedecer a uma ordem é uma coisa; obedecer a uma ordem ilegal
é outra bem diferente.
Já estamos cansados daquela história de que a corda
arrebenta do lado mais fraco. Chega! A corda deve arrebentar, sim, do lado mais
fraco, ou seja, do lado de quem despreza as normas legais, do lado de quem
usurpa os procedimentos formais estabelecidos na lei.
Os servidores devem ter a coragem de denunciar ao
Ministério Público e aos Tribunais de Contas os desmazelos de seus chefes
políticos. Reúnam-se, associem-se, pois em grupo vem daí a força.
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