Principais
alterações propostas na legislação trabalhista:
1 – Permite que
acordos entre as partes tenham prevalência sobre a legislação;
2 – Amplia a
terceirização, alcançando a atividade-fim do empregador;
3 – Cria novos
tipos de contratos de trabalho;
4 – Amplia a
possibilidade de acordos individuais;
5 – Prevê banco
de horas para compensação de horas extras;
6 – Dificulta e
encarece o acesso à Justiça do Trabalho;
7 – Acaba com
o pagamento das horas de deslocamento (de casa ao trabalho e vice-versa);
8 – Exclui a
obrigatoriedade de homologação de demissões por sindicatos;
9 – Retira a
obrigação de negociar com sindicatos demissões coletivas;
10 – Restringe
as hipóteses e fixa limites para indenizações por danos morais;
11 – Autoriza arbitragens
trabalhistas para salários acima de R$ 11,1 mil;
12 – Acaba com
o imposto sindical.
Fonte: Jornal
Valor, de 26/04/2017, Jornalistas Adriana Aguiar e Zínia Baeta.
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