1) A Constituição Federal
estabelece como bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso
VII do art. 21). Essa historia de ‘terreno de marinha’ começou lá no tempo das
capitanias, diante do temor das invasões estrangeiras e dos ataques de piratas.
E essa norma vem se perpetuando até os dias de hoje. Cá entre nós, já não é
tempo de acabar com isso? Ou ainda corremos risco de ataques piratas ou
invasões dos vikings? Ou será que a verdadeira intenção é a União manter a
cobrança do foro dos ocupantes de imóveis localizados no litoral?
2) O projeto de reforma
tributária que anda por aí acaba com o imposto municipal do ISS. Pergunta-se:
quais serão as funções dos Auditores Tributários Municipais, se todos os outros
tributos municipais são de lançamento de ofício? Vão auditar IPTU, ITBI,
IPVA...? (a lembrar que o IPVA passa para competência dos Municípios)
3) A arrecadação da União,
Estados e Municípios com royalties de petróleo somou R$18,9 Bilhões em 2016. No
ano de 2014, somou R$35,4 Bilhões. Em 2016, o preço médio do barril de petróleo
foi de U$40,27; em 2014, foi de U$107,57. Desnecessário explicar o motivo da
queda. A queda da receita somou, portanto, uns R$16 Bilhões. O total de
propinas apurado até agora na operação lava a jato já soma uns R$10 Bilhões e
vem crescendo. A Receita Federal quer cobrar R$15 Bilhões em tributos sonegados
pelos envolvidos com as propinas. Se todo esse dinheiro (R$25 Bilhões) fosse
recuperado, já seria superada a queda nos royalties.
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