A terceirização e o Poder Público

O projeto de lei aprovado na Câmara e que seguiu para deliberação do Senado prevê, entre outras coisas, a terceirização das atividades fins do contratante, ou seja, das atividades que são o foco da empresa. Com isso, pretende-se derrubar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que limita a terceirização às atividades meios, ou atividades auxiliares.

Ao ser aprovado na Câmara, o projeto vedou a terceirização de atividades fins nas empresas públicas e estatais, mas o governo federal tenta convencer o Senado a retirar essa vedação, sob a alegação de que as empresas públicas e estatais perderão competitividade perante os concorrentes.

Se tal absurdo for permitido, será extinto o concurso público, o mais precioso instrumento, e talvez o único, que dá respaldo ao princípio da isonomia, ou, então, o maior obstáculo à prática do nepotismo. Não tenho dúvida de que atividades de carreira são preenchidas mediante concurso público. Vai daí que a medida, se for aprovada, viola frontalmente a Constituição Federal.

Imaginem os gerentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica terceirizados. Imaginem os engenheiros da Petrobrás terceirizados. Imaginem os auditores fiscais terceirizados. Os professores, os médicos (parte já é), os vigilantes sanitários, os fiscais ambientais, os procuradores. Imaginem os técnicos administrativos, os técnicos de informática, os técnicos do IBGE, do BNDES, do Banco Central, tudo terceirizado. A estripulia seria fácil de armar: monta-se uma empresa fornecedora de mão de obra e fecha-se contrato. Os companheiros e companheiras, os amigos, os aparentados e semiaparentados, os parasitas de passeatas, todos aqueles que não têm a mínima condição de ser aprovado em concurso público, ingressam pelas janelas escancaradas da terceirização.

A Petrobrás, por exemplo, possui atualmente 86 mil funcionários efetivos e, pasmem prezados leitores, 360 mil servidores terceirizados! Esses 86 mil funcionários ingressaram por concurso público e ainda são eles que tentam desesperadamente segurar a barra de uma empresa destroçada pelo achincalhe e pela vergonha.

Somente o governo federal tem: 39 Ministérios; 128 autarquias; 34 fundações; e 140 empresas estatais. Sem falar nos governos estaduais e municipais. Apenas para exemplo, a Prefeitura da Cidade de São Paulo tem 26 secretarias e 31 subprefeituras, além das suas autarquias, empresas públicas, conselhos e comissões especiais. Emprego com folga para todos os amigos do rei ou da rainha!

E a capacitação técnica? Ora, alguém está preocupado com isso? Segundo o ranking do “The Global Competitiveness Report – 2014-2015, a medição da qualidade dos serviços públicos, entre 144 países, situou o Brasil em 136º lugar. Não está bom? Ainda há oito países no mundo piores do que nós.