O Honesto

Onogésimo Catagrão, de honestidade radical e exacerbada, catador de lixo no granel, encontrou uma luxuosa bolsa no despejo de um valhacouto. Ao perceber a qualidade da peça, Onogésimo procurou o administrador do asilo e entregou a bolsa, sem ao menos examinar o conteúdo, curiosidade não despertada e a não lhe dizer respeito.

Dia seguinte, o catador de lixo foi apreendido por policiais e conduzido à delegacia para averiguações preliminares das autoridades, em vista do fato de que aquela bolsa pertencera à senhora vítima de brutal latrocínio dia antes do achado, crime ocorrido na saída de um banco localizado nas proximidades do valhacouto. O administrador levara a bolsa à delegacia e ao ser aberta uma razoável quantia de dinheiro foi encontrada, além dos documentos da infortunada senhora.

A polícia inquiriu duramente Onogésimo Catagrão a ser indagado sobre o motivo que o levara a não surrupiar o dinheiro contido na bolsa, talvez por ter ficado com o envelope que continha a rica soma retirada da conta bancária, o que já seria plenamente suficiente a considerar um sucesso a criminosa empreitada.

Onogésimo Catagrão protestou inocência e, por isso, foi violentamente repreendido pelos policiais, pessoas que não suportam ter suas inteligências subestimadas, e gritaram aos ouvidos do catador de lixo que a honestidade é sempre suspeita, o melhor seria logo confessar o crime, pois um criminoso confesso é merecedor de atenção e respeito nos bastidores policiais e judiciais, ao contrário de um pobretão que se diz honesto, qualificação nada condizente à situação paupérrima do acusado.

Onogésimo Catagrão foi conduzido à prisão e aos costumes, e procedimento criminal instaurado com todas as evidências da prática do crime, além do fato mais grave de se declarar honesto, expressão de magnitude sacrossanta permitida somente aos elevados do saber e aos agraciados de riquezas.  

Até mesmo o juiz riu da insolência do sujeito em se proclamar honesto, diante de tantas comprovações de que um reles catador de lixo, de roupa rasgada e morador de casebre, nunca deixaria de cometer, no mínimo, o furto do dinheiro existente na bolsa. “A alegação vil de ser honesto nos assombra”, escreveu sua excelência na sentença, e concluiu: “a virtude da honestidade é um dom exclusivo dos afortunados, estes, sim, com plenos direitos de desprezar os bens de terceiros”.

E Onogésimo Catagrão foi condenado a duras penas, recluso na cela dos desvalidos, sem prover das regalias prisionais dos criminosos declarados, e acabou por ser morto a pancadas por não confessar onde escondera o envelope com dinheiro.



O Protelatório

As Prefeituras dos Municípios brasileiros estão divididas em dois grandes segmentos: a) CAD (Com Advogados Disponíveis); e CAI (Com Advogados Indisponíveis). Seria possível abrir outro segmento, conforme testemunhos oititivos, falativos e intrigueiros, que seria o CAF – Com Advogados Fantasmas, mas vamos fazer de conta que este último segmento é pura fofoca a circular nos corredores sombrios do Paço Municipal.

Os Advogados dos Municípios CAD são obrigados a executar todas as certidões de dívida ativa que lhes são enviadas pela Secretaria Fazendária. E o Instrumentista do Setor de Dívida Ativa não quer saber: encaminha tudo que lá estiver, não importa o valor da dívida, o tributo, a infração e a autenticidade do débito. Coisas que não lhe diz respeito, pois o seu setor é uma fábrica de certidões, o negócio é produzir papel e despachar.

E o Instrumentista está certo! O Setor de Dívida Ativa é alvo constante da visitação retaliatória dos monges inquisitórios da Igreja Tribunal das Contas Sagradas do Penúltimo Dia Pentecostal, cujo fundamento teológico é de traduzir o idioma estranho das leis municipais. E repudiá-las! Temeroso dos flagelos horrendos aplicados pelos monges, o Instrumentista não pensa e nem pondera: produz certidões e despacha para os advogados.

E os advogados municipais acolhem os mananciais de certidões, qual um tsunami a invadir a procuradoria e afogá-los na inundação de papéis. E os advogados sabem que os monges certamente chegarão à procuradoria, com os seus mantos, cordões e livros sagrados, e irão devorar-lhes as entranhas se as certidões não seguirem o seu santo percurso. E fazem ingressar, aos borbotões, as ações de cobranças judiciais, livrando-se, assim, do entulho pecaminoso recebido.

E a carroceria da Justiça arria arfante diante do novo peso de processos jogados em suas costas. Os serventuários procuram distribuí-los pelos containeres das repartições, todos superlotados, muitos a sobrar no chão dos roedores e manter vivos os devoradores de papel.   

Até um dia que a certidão chega às mãos do juiz. E daí em diante começa o ciclo das ações protelatórias, procedimentos formais e pomposos, contrarrazões, petições, liminares, agravos e desagravos. O juiz despacha em ritmo alucinante, a mão dói de tanto assinar, o carimbo se desgasta, o dia acaba rápido. O juiz já não examina o processo, páginas estratégicas são dobradas pelo auxiliar, ali está o essencial, o resto não importa. E o essencial é definido pelo auxiliar, não mais pelo assoberbado juiz.

E, finalmente, num luminoso dia, uma ação de R$50,00 transitou em julgado! Mas, ao mesmo tempo e ainda soterrado nos fundos do container, dorme em sono profundo uma certidão de dívida ativa no valor de R$1 milhão.

Médicos x Petróleo: Nota Econômica

Segundo informações, Cuba tem uma população de 11.160 mil habitantes (menos que a grande São Paulo) e 78 mil médicos, isto é, um médico para cada 143 habitantes. No Brasil, a relação média é de um médico para cada grupo de 622 habitantes. A Organização Mundial de Saúde recomenda, pelo menos, um médico para cada 1.000 habitantes.

Portanto, está sobrando médico em Cuba, podendo este país manter mais de 30 mil médicos no exterior. Essa “exportação” de médicos tem como prioridade um serviço essencialmente humanista, como é o caso de médicos cubanos no Haiti, no Timor Leste e em alguns países da África. A lembrar que os médicos de Cuba estudam seis anos para completar o curso e praticamente todos eles têm especialização em medicina familiar. E quem paga o ensino é o governo cubano, pois a educação é gratuita naquele país.

Nada mais justo, acho eu, que os países com possibilidades financeiras arquem com as despesas decorrentes da vinda desses médicos. Uma espécie de ressarcimento das despesas do governo cubano na formação dos profissionais.

Venezuela é o maior ‘importador’ de médicos cubanos, tendo, atualmente, um contingente de 11 mil profissionais cubanos. Acontece que o país caribenho está pobre e precisa de petróleo. E a Venezuela esbanja petróleo.

Então, quanto valeria um médico em troca de petróleo? O barril do petróleo bruto vale atualmente no mercado mundial a importância de US$104.00, aproximadamente, ou, para facilitar a conta, R$242,00 mais ou menos.

Acredito que um valor razoável de exportação de um médico deve estar na base mensal de R$15.000,00 (falar em real fica mais fácil). Ou seja, cada médico valeria uns 62 barris de petróleo. Em termos anuais, cada médico representaria 744 barris de petróleo. Segundo estimativa antiga, o consumo de petróleo em Cuba era de 204.000 barris por dia. Mas, lá foi feito um enorme trabalho de redução do consumo (dando preferência ao transporte público, carro de boi em vez de trator, asa delta em vez de avião e outras iniciativas desesperadas), o que proporcionou uma queda do consumo para 176.000 barris, e continua caindo.

Bem, de qualquer modo, só para suprir de petróleo o governo cubano teria de exportar 2.838 médicos, para cobrir o consumo diário de petróleo. Impossível! Realmente não é um bom negócio. As autoridades locais precisam estudar uma melhor alternativa. Quem sabe, exportar engenheiros, arquitetos, químicos, biólogos, farmacêuticos. Menos advogados, por falta de demanda, ou por falta de trabalho como ocorre na Venezuela. Quem sabe, exportar políticos...



O valor do IPTU

Da série Manicômio Fiscal

- Doutor Hortolino Borboleta! Permita-me adentrar neste recinto sagrado do saber!

- Abusus non tollit usum! Fique à vontade e sente-se, por favor! Amici, ad qui venisti?

- Antes de mais nada, permita-me pagar os seus honorários.

- Muito obrigado! Absque argento omnia vana. Em que posso servi-lo?

- O IPTU da minha casa aumentou desmedidamente! Quero impugnar este aumento na Justiça!

- Ah, mais uma medida tresloucada dessas prefeituras! O aumento foi realmente desmedido?

- Veja o senhor! Aqui está o carnê do ano passado, R$300,00! E veja o deste ano: R$3.000,00!

- Afflicto non est addenda afflictio, mas preciso perguntar: o senhor fez alguma obra na sua casa? Aumentou o seu tamanho?

- Eu juro que não, Dr. Picolino Borboleta! Nada mudou na minha casa!

- E o senhor foi à Prefeitura reclamar?

- Fui! E me disseram que o motivo foi uma revisão da planta genérica de valores!

- A alíquota do IPTU em nossa cidade é de 1%. Isso quer dizer que a sua casa valia R$30 mil e, de repente, passou a valer R$300 mil?

- Mas, Dr. Valorino Borboleta, eu não vendo a minha casa nem por R$3 milhões!

- Xiii! Tutum silentium praemium! Não diga isso para ninguém. A sua casa não pode ter tido tanto aumento de valor de um ano para o outro, isso é que importa!

- Mas o cara da prefeitura me disse que o reajuste foi bem menor que a realidade. Eles sabem que a minha casa vale muito mais.

- Se sabem, que aumentassem na época devida!

- E a prefeitura não pode reajustar os anos anteriores?

- Praeterita mutare non possumus! O Importante é saber que a prefeitura tem por praticar o confisco!

- Então, Dr. Tempolino Borboleta, o senhor acha que devo impugnar o aumento na Justiça, mesmo que a minha casa valha muito mais?

- Ad commodum suum quisquis callidus est! Vamos esquecer o valor real da sua casa e dar ênfase ao ato ignóbil do confisco!

- Ótimo! Eu quero continuar pagando o que pagava antes!

- Mas, saiba o senhor: Quod gratis asseritur, gratis negatur! Vamos enriquecer a petição com fortes fundamentos, a ensejar uma vitória incontestável!

- Muito obrigado, Dr. Gentil Borboleta! O senhor sabe que moro no bairro mais rico da cidade e vários vizinhos estão com o mesmo problema.

- Pois traga todos ao meu convívio! Farei uma ação portentosa!

- E isso ajuda a minha causa?

- É claro! Ferrum ferro acuitur!

Nota do autor:

Traduções das expressões latinas usadas pelo Dr. Ladino Borboleta:

Abusus non tollit usum – O abuso não tolhe o uso;

Amici, ad qui venisti? – Amigo, a que vieste?;

Absque argento omnia vana – Sem dinheiro tudo é vão;

Afflicto non est addenda afflictio – Não se aumenta a aflição do aflito;

Tutum silentium praemium – Todo silêncio é premiado (ou “em boca fechada não entra mosca”);

Praeterita mutare non possumus – O passado não podemos mudar;

Ad commodum suum quisquis callidus est – Cada qual sabe onde o sapato aperta;

Quod gratis asseritur, gratis negatur – O que é dito sem fundamentos, pode ser negado sem fundamentos;

Ferrum ferro acuitur – Uma faca amola a outra.



Assuntos da Comunidade - A informação privilegiada

Na última segunda-feira fui fazer a matinal caminhada na orla da praia, a cumprir exigência médica e da qual me esquivo rotineiramente. Finjo que vou andar e no primeiro banco do calçadão eu me sento e fumo sossegado o meu cigarro. Praia vazia às seis da manhã e o único presente é o Seu Broa, sentado no banco e olhando o mar.

- Bom dia Seu Broa, resolveu os problemas com o contador?

Seu Broa tem a capacidade de falar com alguém sem tirar os olhos do mar.

- Ah, doutor, tudo resolvido, agora sou firma de cenepejota. Tenho até nota fiscal.

- Eletrônica ou de papel?

Ele aguçou os olhos para ver melhor um navio que surgia na boca da baía.

- Nota de papel. A gráfica fez talões com a mesma numeração. Disse que um tal de Caixa 2 prefere assim... Não entendi, mas já estou usando.

- E as vendas estão boas?

Ele tirou o boné para coçar a cabeça.

- Não posso reclamar, mas a coisa não vai ficar boa para sempre...

- Por que o senhor diz isso?

Finalmente, ele olhou para mim.

- Com o senhor eu posso confiar. Eu soube que essas plataformas foram proibidas de ancorar aqui perto da praia. Isso significa que o óleo do pré sol vai terminar.

- Poxa! Logo agora que o senhor ia tão bem! Quem proibiu?

- Esse tal de governo, a marinha, a polícia, a guarda-costas, eu sei lá quem proibiu!

- Mas o senhor sabe o motivo?

Ele agora acompanhava o percurso de um navio que deixara a baía e seguia para o norte.

- Dizem que essas plataformas estavam sujando a praia... Agora o senhor vê a ironia da coisa: eu trabalho justamente limpando a sujeira. Quantas pessoas perderão trabalho se não existir mais sujeira?

Fiquei sem saber o que responder.

- Bem, o senhor sabe que o governo deve cuidar da limpeza...

- Mas não acabar com a sujeira! Olha, doutor! Se ninguém mais jogar lixo na rua os garis perderão o emprego. Vão varrer o quê, se não tem lixo pra varrer?

- Mas o senhor não acha um absurdo as pessoas jogarem lixo na rua ou na praia?

- Absurdo por quê? Lixo é pra jogar fora mesmo, ninguém vai comer lixo. E é pra isso que existe o gari, o caminhão de lixo, o varredor da praia, um monte de trabalhadores. Olha, doutor, eu fico imaginando um mundo sem lixo... Quanta gente desempregada, uma miséria só.

Ele dobrou a perna, respirou fundo, e continuou:

- Outro dia, uma moça falou na televisão que nós temos de comer folha de cenoura, folha de couve-flor, folha de não sei de quê! Eles querem que a gente coma lixo!

Discordei.

- Nem tanto, Seu Broa, lá em casa a mulher faz uma sopa maravilhosa de folhas de verduras. A gente chama de sopa de entulho...

Ele deu uma risadinha.

- Que é isso, doutor! Não vai espalhar essa história na comunidade que o povo vai debochar. Daqui a pouco o senhor vai dizer que come espinha de peixe, cabeça de peixe...

- Cabeça de peixe eu como! O senhor não come?

Ele deu outra risadinha.

- O senhor come lixo porque não precisa, não tem fome, isso é moda de rico, só pra dizer que come coisa diferente, como é que se diz? Exótica! É! Comida exótica! O pobre tem que ter pelo menos dignidade, doutor! Se não vira animal. Eu vejo essa gente pedindo tudo do governo, é casa pra morar, é dinheiro do aluguel, é dinheiro da condução, é cesta de não sei o quê... Coitados! Esses pobres já perderam a dignidade...

Resolvi voltar ao assunto anterior.

- Mas não seria boa a cidade limpinha, sem lixo?

Ele deu um sorriso irônico.

- Seria o fim do mundo! Convulsão social, manifestações populares, revolução!

Desisti de argumentar.

- Bem, o que o senhor pretende fazer se acabar o óleo na praia?

Ele coçou a cabeça novamente.

- Tem um sujeito que quer comprar a minha firma. Ofereceu um bom dinheiro...

- E o senhor vai vender?

- Acho que vou, enquanto ele não ficar sabendo dessa novidade.

- Puxa, seu Broa, isso não é muito correto...

- Ora, não teve o outro aí que vendeu papel quando soube que não tinha petróleo na firma dele? Um tal de Seu X?

- Mas isso é considerado crime...

- Não senhor! Neste ponto o doutor está errado. Eu li que isso é considerado informação privilegiada. E quem tem a informação privilegiada deve aproveitar esse privilégio, estou certo?

E ficou olhando o navio se perder no horizonte.



A Jurisprudência

- Dr. Abelino Borboleta, muito obrigado por me receber.

- O senhor foi muito bem recomendado, mas, ad referendum, saiba que participo apenas como amicus curiae nos julgamentos superiores.

- Já fui informado, porém o senhor é um dos juristas mais famosos do país. Eu soube até que o senhor foi premiado em Amsterdã!

- Oh, singelas demonstrações de afeto. Foi um prêmio concedido pela ONG Viciados e Drogados em evento realizado na Praça Pública de Amsterdã. Como o senhor já deve saber sou um emérito especialista no art. 5º da Constituição Federal. Bona est lex si quis ea legitime utatur! Mas, qual é o seu problema?

- Bem, estou sendo cobrado por dois Municípios em razão de um mesmo serviço prestado. Um deles diz que a sede da minha empresa lá se localiza; o outro diz que o serviço foi lá prestado.

- Sem dúvida, aberratio ictus! Em qual deles o senhor prefere pagar?

- Eu posso escolher?

- Ad probationem eu tenho jurisprudência firmada e assentada contra os dois lados!

- Se é assim, eu gostaria, na verdade, de não pagar em nenhum deles.

- Ótimo! Bastaria ingressar com duas ações, cada uma falando o contrário da outra. Duas petições acobertadas por ampla jurisprudência!

- Se eu entendi, Dr. Virgulino Borboleta, uma diria que o ISS é devido no local da prestação e outra diria que o ISS é devido na sede do estabelecimento.

- Cada uma, ipso facto, contestando o motivo da cobrança.

- E o senhor tem jurisprudência para ambas as situações, totalmente contraditórias?

- Beneficium juris nemini est denegandi! As jurisprudências abundam, meu caro senhor! O senhor escolhe conforme o seu interesse!

- Mas, Dr. Nonagésio Borboleta, sendo assim, o Município também terá jurisprudência contrária à nossa!

- E aí entra o nome do Causidicus! E, data venia, o meu nome realça e fortalece a causa em nosso favor. Do outro lado, meros procuradores municipais, coitados, de minimis non curat praetor.

- Excelente, Dr. Borgolino Borboleta! E quanto aos seus honorários?

- Custas ex lege! E bônus ex nunc!

- Mas, cá entre nós, Dr. Astrojaldo Borboleta, agir assim não é um tanto desonesto?

- Non omne quod licet honestum est. Afinal, não fomos nós que produzimos as jurisprudências. Vamos, simplesmente, aproveitá-las a nosso gáudio.

Nota do autor

Para facilitar a leitura das elucubrações do Dr. Pantovaldo Borboleta, abaixo as traduções das expressões latinas por ele utilizadas:

Ad referendum – Para referendo;

Amicus curiae – Amigo da Corte;

Bona est lex si quis ea legitime utatur – Boa é a lei que dela se faz uso legítimo;

Aberratio ictus – Erro de alvo;

Ad probationem – Para prova;

Ipso facto – Por causa disso;

Beneficium juris nemini est denegandi – A ninguém deve ser negado o benefício do direito;

Causidicus – Causídico;

De minimis non curat praetor – O pretor não cuida de coisas pequenas;

Custas ex lege – Custas conforme a lei;

Ex nunc – A partir de agora;

Non omne quod licet honestum est – Nem tudo que vale é honesto.