sábado, 25 de julho de 2015

Quem paga o ISS de obras


Em muitos Municípios a lei local designa o contratante de serviços de construção civil como solidário ao pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS, relativo ao serviço prestado pelo empreiteiro ou pela mão de obra contratada. Assim, se você contratar empreiteira ou mão de obra para construir a sua casa, prepare-se para uma possível cobrança do imposto a bater em suas costas. O curioso é que você não presta serviço nenhum, pelo contrário, você contrata serviço de terceiro, mas o fisco poderá cobrar de você.

Mais curioso ainda é a confusão da lei, a misturar alhos com bugalhos. Solidário na obrigação só pode ser quem estiver no mesmo polo da relação negocial com o contribuinte, isto é, o solidário participa ao lado do contribuinte no fato gerador do tributo. Por exemplo, quando duas pessoas prestam serviço para um mesmo tomador e no mesmo negócio. Tomador de um lado e dois prestadores do outro lado. Esses prestadores podem ser, se a lei determinar expressamente, solidários na obrigação total. Neste caso, o fisco pode cobrar o valor total de um deles, sem preferência de ordem. Se um pagar, dispensa-se o outro.

Da mesma forma no IPTU: se o imóvel tiver dois proprietários, o imposto poderá ser cobrado somente de um deles, daquele que for mais fácil efetuar a cobrança. Isso, se a lei nomear a solidariedade em tais casos. O mesmo se dá entre proprietário e promitente comprador. O IPTU poderá ser cobrado de um ou de outro, a critério do fisco municipal.

Pois bem, está claro que tomador do serviço não é, de forma alguma, solidário ao prestador, pois o tomador está no polo oposto do negócio. Poderia ser, isso sim, um mero responsável pela retenção do ISS na fonte pagadora. Quando efetua o pagamento do serviço, obriga-se a reter o imposto e fazer o seu recolhimento aos cofres públicos. Também quando a lei assim determinar. Mas, não vamos confundir solidariedade (alhos) com responsabilidade pela retenção na fonte (bugalhos). São institutos bem diferentes.

O problema maior está, portanto, com o tomador ou adquirente do serviço. Batizado de solidário, se ele bobear vai acabar pagando o imposto que o prestador deveria pagar. E em muitos casos, o coitado nada sabe a respeito de tais complicações tributárias. Afinal, ele queria apenas ver a sua casa construída, mas quando for resolver a papelada se vê num verdadeiro inferno de Dante, abandonado nas profundezas da sanha arrecadatória. Rezemos por sua alma!

E pensa que é só isso? Não! Vem agora a análise da base de cálculo do ISS, tarefa exercida por magos holísticos da administração fazendária. Calcula-se o tamanho da obra, multiplica-se o metro quadrado pelo total, pesquisa-se um fator relativo ao padrão da obra, adicionam-se os adicionais, somam-se os insumos, diminuem os materiais incorporados na obra, uma matemática louca, digna de Joaquim Levy!

E naquele emaranhado de números, chega-se a um resultado. A vítima tem que pagar ou recorrer. Se recorrer, não recebe a liberação do imóvel enquanto o processo não transitar em julgado, mas, na área administrativa ele sempre perde. Entrar na justiça é mais despesa, advogado e etc. (e esse etc. às vezes é muito pesado). Acaba pagando. Contudo, lá no fundo da sua alma, fica a impressão de que foi ludibriado.

E foi mesmo! 

segunda-feira, 20 de julho de 2015

Truculências e arbitrariedades tributárias

Um Município do Estado do Rio de Janeiro resolveu fazer convênio com o Governo estadual para ajudar a apreensão de veículos que circulam sem o IPVA quitado. Pura truculência! Diz a Constituição (Artigo 5º, LIV): “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. A dizer que a mera existência de débito, ainda não ajuizado e que ainda não ofereceu ao suposto devedor o direito de defesa, não pode ser motivo de o Estado apropriar-se do bem, nem mesmo apreendê-lo para forçar o pagamento do tributo.

A Justiça já sentenciou: “A sanção administrativa somente poderia ter sido aplicada após o transcurso do regular processo administrativo, no qual o impetrante poderá exercer o seu direito de defesa, com a observância do devido processo legal, a teor do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal” (Tribunal Regional Federal). Sem o devido processo legal transitado em definitivo, incabível ações de tamanha arbitrariedade.

Débito tributário é resolvido na Justiça! Cabe à Justiça, e a nenhuma outra instituição pública, autorizar a execução da dívida, arresto ou penhora de bens. Para isso temos juízes, promotores e advogados.
Todavia, as autoridades públicas do poder executivo são dotadas de uma extraordinária capacidade criativa quando se trata de pressionar os inadimplentes ao pagamento de suas dívidas. Exemplos:

No Estado do Rio de Janeiro (o mesmo ocorre em alguns outros Estados), os proprietários de veículos a motor são obrigados a passar seus carros por uma vistoria anual. O motivo é dignificante: verificar se os veículos estão em condições perfeitas para uso em trânsito. O curioso, porém, é que basta andar nas ruas e constatarmos o número de carros caindo aos pedaços a circularem tranquilamente. Por quê? Porque as blitz de rua servem apenas para examinar o bafo do motorista ou a mercadoria que transporta. E, evidente, verificar se o IPVA foi pago. Na verdade, a tal vistoria tem por objetivo único obrigar o proprietário a manter quitado o imposto, pois a vistoria não é feita se o tributo não tiver em dia. Desta forma, não se apreende o veículo por causa do imposto, mas, porque o veículo não foi vistoriado.

O mesmo ocorre nas Prefeituras com a tal renovação do alvará de funcionamento. Exige-se a renovação do alvará todos os anos, mas, o motivo verdadeiro é obrigar o comerciante a manter em dia a taxa anual de fiscalização. Não se renova o alvará com a taxa não quitada, e, assim, o estabelecimento poderá ser interditado porque o alvará não foi renovado. Que sutileza, não é mesmo?

Outro exemplo é a liberação do ‘habite-se’ de edificações concluídas. O documento somente é expedido se o ISS dos serviços prestados na obra estiver devidamente quitado. Não vem ao caso a conclusão definitiva da obra, já em condições de habitabilidade. O que interessa é o pagamento do imposto. E assim, o titular não pode permitir o uso do imóvel enquanto não quitar o que foi determinado pelo Fisco.

E, pasmem, já ouvi de um criativo servidor público a ideia de criar a exigência de vistoria anual de residências (casas ou apartamentos). Todos os anos o ocupante do imóvel terá de submetê-lo à vistoria. E, em meio aos documentos, apresentar o IPTU devidamente em dia. Se o imóvel não for vistoriado, uma pesada multa será lavrada. Mais sutil que uma manada de elefantes em debandada. 

quarta-feira, 15 de julho de 2015

A operação Lava a Jato na Comunidade


Extremamente aporrinhado com a derrota do Botafogo no jogo contra o Figueirense, fui de manhã comprar o pão e nem parei na banca de jornais do Daniel. A turma estava lá, em discussão acalorada; fingi que não vi e passei direto. Aconteceu o que eu temia: “Doutor!” “Doutor!”, Chinelinho me chamava. Fingi que não ouvi. “Grita mais alto, ele é surdo”, ouvi Henheco dizer ao Chinelinho. Este, com aquela sua voz estridente, deu um grito, chamando-me. Não tive alternativa, fui até lá.

A dona BPereira foi logo falando: “Doutor, tira a nossa dúvida: esse tal de Collor, que a polícia pegou os carros dele, já não esteve preso anos atrás?”. Respondi firme: “Não! Ele nunca foi preso!”. Henheco sorriu triunfante: “Eu não disse! Ele é um velho conhecido ladrão de carro, mas nunca tinha sido preso!”. Reagi: “Collor ladrão de carro! Essa eu não sabia!”.

Chinelinho estranhou: “Ora, doutor, o senhor não lê jornal? A polícia invadiu a casa dele e pegou um monte de carro roubado”. E o seu Broa, com a sua fala mansa: “E só carrão importado”. Henheco fez a sua intervenção: “Se me lembro bem, antigamente ele roubava Elba. O negócio deve estar melhorando”.

Daniel ponderou: “o que não entendo, doutor, é essa operação Lava a Jato se meter com ladrão de carro. Ela não é para pegar roubalheira na Petrobrás?”.

Índio das Verduras, que até agora estava quieto, a comer uma banana, resolveu participar da discussão: “É por causa do desvio de gasolina, Daniel! O escândalo já chegou aos postos de combustível!”. Dona BPereira concordou: “Por isso que se chama lava a jato. Posto de gasolina tem lava a jato”.

Henheco, o extremista, vociferou: “Duvido que a polícia prenda os donos das fábricas de carro. Só vai ficar nos intermediários”. Eu já estava irritado: “Gente! Vamos resumir: Collor não é ladrão de carro! Nunca foi preso! Ele foi é cassado da presidência!”. O seu Broa deu um sorriso: “Que é isso, doutor. Quem foi presidente foi um tal de PC Faria, que o Lula mandou matar”.

Desisti. Fui à procura do meu pão e deixei os “sans culottes” da comunidade em plena discussão. Aliás, eu ali já fazia o papel de um girondino e estava prestes a ser decapitado na guilhotina. De qualquer modo, refleti: “É assim que nasce uma revolução popular. Vamos deixá-los discutir à vontade”.